ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 958/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 90.000,00 (setecentos mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0006.1.131. Qualif. Atenção Primária APSUS - Incentivo Financeiro investimento - Resol. 860/2022
574 - 4.4.90.52.00.00 2494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
Total Suplementação: 90.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.08.00000000 Fonte: 2494 90.000,00
Total da Receita: 90.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:8B0C4824