ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1316/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº003/2014 e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.156.196,47. (Um Milhão Cento e Cinquenta e Seis Mil Cento e Noventa e Seis Reais e quarenta e sete Centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

297

1500

03.02.10.306.0024.2.035

BLOCO INVESTIMENTO

4.4.90.52

12.000,00

298

1780

02.007.26.451.0007.1.047

REVITALIZAÇÃO E REURB AVENIDA GETULIO VARGAS – PROG PAM

4.4.90.51

1.018.560,74

299

1135

02.04.12.361.0016.2.044

MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCAÇÃO

4.4.90.52

99.490,00

300

1773

04.002.08.243.0015.2.036

FUNDO MUNICI. ASSIST. SOCIAL

3.3.90.93

10.517,54

301

1734

04.001.08.243.0015.2.036

FUNDO MUNICI. ASSIST. SOCIAL

3.3.90.93

15.628,19

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 21 de Março de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8B0C74E7