ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1316/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº003/2014 e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.156.196,47. (Um Milhão Cento e Cinquenta e Seis Mil Cento e Noventa e Seis Reais e quarenta e sete Centavos), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
297 |
1500 |
03.02.10.306.0024.2.035 |
BLOCO INVESTIMENTO |
4.4.90.52 |
12.000,00 |
|
298 |
1780 |
02.007.26.451.0007.1.047 |
REVITALIZAÇÃO E REURB AVENIDA GETULIO VARGAS – PROG PAM |
4.4.90.51 |
1.018.560,74 |
|
299 |
1135 |
02.04.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCAÇÃO |
4.4.90.52 |
99.490,00 |
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300 |
1773 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
FUNDO MUNICI. ASSIST. SOCIAL |
3.3.90.93 |
10.517,54 |
|
301 |
1734 |
04.001.08.243.0015.2.036 |
FUNDO MUNICI. ASSIST. SOCIAL |
3.3.90.93 |
15.628,19 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de convênios, termos de compromissos e repasses fundo a fundo firmados entre o Executivo Municipal e diversos órgãos dos governos Federal e Estadual.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 21 de Março de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8B0C74E7