ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.104/2022
Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Cargo |
Referência na Tabela de Vencimento |
Legislação Municipal aplicada |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas disponíveis |
Nº de vaga ampliadas |
Total de vagas |
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Agente de Apoio Educacional
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B-III-15 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos. Lei 3.113/2008, dispõe da alteração da Lei 2.395/2003. Lei 3.738/2010, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional. Leis 3.903/2012; 4.255/2014; 4.294/2014; 4.515/2016; 4.736/2019 e 4.759/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas. |
233 |
86 |
01 |
234 |
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Enfermeiro Geral |
ENFGI-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.396/2003, dispõe sobre o plano de cargos. Lei 2.482/2004, dispõe sobre a criação do cargo de Enfermeiro ESF. Lei 3.111/2008 dispõe da alteração da Lei 2.396/2003. Lei 4.6672017, dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo (Enfermeiro Geral), define atribuições, denominação do enquadramento e estabelece nova tabela de vencimentos. Leis 4.100/2013; 4.601/2017 e 4.790/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas. |
33 |
0 |
2 |
35 |
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Motorista Geral Referência MOTG-I-1 |
MOTG-I-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003 do plano de cargos. Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003. Lei 4.667/2017 de criação do cargo. |
15 |
04 |
01 |
16 |
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Agente Administrativo |
B-II-15 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003 do plano de cargos e de criação do cargo. Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003. Leis: 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.132/2013; 4.601/2017; 4.790/2019, que alteram nº de vagas. |
115 |
6 |
11 |
126 |
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Agente de Conservação |
AGCAJ-I-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.393/2003, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Conservação. Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos. Lei 3.113/2008 dispõe da alteração da Lei 2.395/2003. Leis 2.438/2003; 3.477/2009; 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.187/2013; 4.601/2017; 4.667/2027, dispõem sobre alteração do nº de vagas. Lei 4.6672017, dispõe sobre a alteração na denominação do enquadramento, atribuições e estabelece nova tabela de vencimentos. |
194 |
9 |
2 |
196 |
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Técnico em Enfermagem Geral
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Referência TECEN-I-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.396/2003 do plano de cargos. Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003. Lei 3.808/2011 de criação do cargo. Leis 4.100/2013; 4.499/2016; 4.601/2017 que alteram nº de vagas. Lei 4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo. |
57 |
02 |
01 |
58 |
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Operador de Veículo de Tração |
Referência
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Lei de criação nº 4667/2017; Lei de alteração nº 4759/2019; |
03 |
0 |
02 |
05 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de janeiro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8B0F6EA6