ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.118/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.118/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.189,36 (quinhentos e oitenta mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

1563 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

165.000,00

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1562-4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

226.307,00

07.001.10.304.0012.2.204.

 

Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Pro Vigia-PR.

 

1564 - 3.3.90.30.00.00

1075

MATERIAL DE CONSUMO

76.000,00

1565 -3.3.90.39.00.00

1075

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

67.000,00

1566 -3.3.90.40.00.00

1075

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

4.609,19

843- 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

36.733,10

844- 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.540,07

Total Suplementação:

580.189,36

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 580.189,36 (quinhentos e oitenta mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

 

Fonte:

 

1.7.2.3.50.01.01.000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS

1075

147.609,19

1.7.2.3.50.01.01.000

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS

1494

41.273,17

2.4.2.1.50.01.00.000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL

1518

165.000,00

2.4.1.1.50.11.00.000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA

518

226.307,00

 

 

Total:

580.189,36

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8B11DF0E