ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.118/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.118/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.189,36 (quinhentos e oitenta mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.1.103. |
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Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário |
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1563 4.4.90.52.00.00 |
1518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
165.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.106. |
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Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS |
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1562-4.4.90.52.00.00 |
518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
226.307,00 |
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07.001.10.304.0012.2.204. |
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Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Pro Vigia-PR. |
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1564 - 3.3.90.30.00.00 |
1075 |
MATERIAL DE CONSUMO |
76.000,00 |
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1565 -3.3.90.39.00.00 |
1075 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
67.000,00 |
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1566 -3.3.90.40.00.00 |
1075 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
4.609,19 |
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843- 3.3.90.30.00.00 |
1494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
36.733,10 |
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844- 3.3.90.39.00.00 |
1494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.540,07 |
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Total Suplementação: |
580.189,36 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 580.189,36 (quinhentos e oitenta mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
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Fonte: |
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1.7.2.3.50.01.01.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS |
1075 |
147.609,19 |
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1.7.2.3.50.01.01.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS |
1494 |
41.273,17 |
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2.4.2.1.50.01.00.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL |
1518 |
165.000,00 |
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2.4.1.1.50.11.00.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
518 |
226.307,00 |
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Total: |
580.189,36 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8B11DF0E