ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2221/2025

LEI Nº 2221/2025

 

Altera o artigo 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2200/2025, que dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) do Município de Terra Roxa, e o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial (FUMPIR) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2200/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 11 (onze) integrantes e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução."

 

Art. 2° Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2200/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º A representação do Poder Público será composta de 6 (seis) membros, sendo um titular e um suplente, a serem indicados pelo gestor das seguintes pastas, preferencialmente, ou suas sucedâneas correlatas:

 

- Secretaria Municipal Da Família E Desenvolvimento Social;

 

- Secretaria Municipal Da Educação E Cultura;

 

- Secretaria da Saúde;

 

- Secretaria Municipal De Administração;

 

- Secretaria Municipal Do Esporte Lazer e Turismo;

 

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego."

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2200/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta será composta de 5 (cinco) membros, sendo um titular e um suplente pelas seguintes entidades da sociedade civil organizada:

 

- uma vaga para representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Terra Roxa

- OAB;

 

- uma vaga para representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -

CMDM;

 

- uma vaga para representante do Conselho Municipal de Política de Cultura de Terra Roxa - CMPC;

 

- uma vaga para representante do Conselho Tutelar Municipal;

 

- uma vaga para representantes do Rotary de Terra Roxa."

 

Art. 4° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº

2200/2025.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 18 de setembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Alcenia May
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