ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1789/2015

Súmula: “Altera a Lei Municipal n.º 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar, fundo municipal da criança e do adolescente, conferência municipal e da outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam alterados os incisos do Art. 36 da Lei Municipal n.º 1593/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

 

I - idoneidade moral, comprovada através de atestado de antecedentes criminais;

 

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

III - residir no município há mais de dois anos / comprovar residência (talão da luz, água, telefone, correspondência bancária);

 

IV - estar no gozo de seus direitos políticos, no município;

 

V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino Médio;

 

VI - Estar no pleno gozo das aptidões física, mental e psicológica para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;

 

VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente e de noções básicas de informática, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA;

 

VIII – Portar carteira de habilitação definitiva;

 

IX – Experiência comprovada na área da Criança e do Adolescente a partir de documento comprobatório em Carteira de trabalho ou declaração com firma reconhecida. (Suprimido pela emenda Supressiva nº 001/2015)

 

X – submeter-se de eleito, curso de capacitação no Estatuto da Criança e adolescente de no mínimo de 20 horas que conste do certificado os conteúdos ministrados.”

 

Art. 2º. Fica alterado o § 2º do Art. 48 da Lei Municipal n.º 1593/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º - Em caso de empate terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver a maior nota no Exame de Conhecimentos; o maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e persistindo o empate o candidato com idade mais elevada;”

 

Art. 3º. Fica alterado o Inciso II do Art. 40 da Lei Municipal n.º 1593/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - A prova será constituída de 10 (dez) questões objetivas, 04 (quatro) questões dissertativas envolvendo casos práticos e 02 (duas) questões práticas relacionadas a noções básicas de informática”

 

Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 19 de maio de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito

Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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