ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 868, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 868, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2094 - Devolução de Saldo de Convênio Sit Nº 48544/2021 – Calçamento do Grongoró

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 97.538,76 EA

Conta Despesa: 3411

Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 - Calçamento do Grongoró)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2094 - Devolução de Saldo de Convênio Sit Nº 48544/2021 – Calçamento do Grongoró

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 132.461,24

Conta Despesa: 3411

Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento do Grongoró)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

821

R$ 97.538,76

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

VALOR

821

2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00

Convênio Sit nº 48544/2021 Calçamento do Grongoró

R$ 132.461,24

TOTAL

 

 

R$ 230.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:8B2371CD