ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1048 - PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADAS DE EVENTOS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1048, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a Prestação de Contas Simplificadas de Eventos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Prestação de Contas Simplificadas de Eventos Municipais.
Art. 2.º Os eventos municipais, dentre eles, a Festa da Maçã, passarão a ter a sua prestação de contas simplificada veiculada no site do Município de Porto Amazonas, nos termos desta lei.
Art. 3.º A prestação de contas a que se refere esta lei, compreende:
I – a especificação detalhada de toda a despesa realizada com o evento, tais como:
a) Recursos Humanos envolvidos e respectivas gratificações ou pagamentos de acréscimos legais, como horas extras;
b) infraestrutura necessária para realização do evento;
c) veículos envolvidos na realização do evento, com o detalhamento de deslocamentos feitos pelo respectivo Diário de Bordo;
d) custos com serviços de limpeza e remoção de resíduos;
e) apresentações artísticas;
f) despesas administrativas.
II – a especificação detalhada de toda a receita realizada com o evento, tais como:
a) ingressos para apresentações artísticas e culturais;
b) locação de espaços públicos;
c) comercialização ou intermediação de produtos, desde que gerem receitas aos cofres públicos;
d) multas aplicadas pelo Município, no período e em decorrência do evento;
e) tributos efetivamente recolhidos em decorrência do evento;
f) resultado financeiro positivo de eventuais parcerias realizadas com a iniciativa privada.
§ 1.º O detalhamento das receitas e despesas será feito de forma simplificada, fazendo referência, quando for o caso, ao respectivo procedimento licitatório, ou ainda, à respectiva dispensa ou inexigibilidade.
§ 2.º As exigências contidas neste artigo, não dispensam a regular prestação de contas, tratando-se, apenas, de uma medida complementar.
Art. 4.º A prestação e contas a que se refere esta lei, compreende também, a divulgação dos horários de abertura e encerramento de cada dia do evento, e sendo possível, a programação completa de atrações, o horário e o local da apresentação.
§ 1.º A programação completa do evento será divulgada em até 7 (sete) dias da sua realização.
§ 2.º Não sendo possível antecipar a programação, esta deverá ser disponibilizada, de forma integral, logo na abertura do evento.
Art. 5.º Toda a documentação contábil referente ao evento, quando solicitada, será disponibilizada no Portal da Transparência do Município, em conjunto com a prestação de contas simplificada, nos termos e no prazo definidos nesta lei.
Art. 6.º A prestação de contas a que refere esta lei, será disponibilizada em meio digital, no web site institucional do Município de Porto Amazonas, em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento a que se refere.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Município de Porto Amazonas (PR), em 21 de junho de 2016,
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:8B25CBAC