ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.866/2022

Súmula: Institui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica instituída a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Cafelândia.

Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

 

Art. 2º - Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes" o Poder Público municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes.

Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.

 

Art. 3°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:8B2C71FC