ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 609/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 609/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: Altera valores e inclui ações nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2018-2021, Anexos da LDO 2018, e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, no Exercício de 2018, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 – Departamento de Administração e Planejamento
03.061.0002.2057 – Sentenças e acordos judiciais
3.1.90.91.00.00 – Sentenças judiciais
Conta Despesa: 141
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 0000 recursos ordinários livres
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 – Departamento de administração e planejamento
04.122.0002-2005 – Departamento de administração/Recursos Humanos
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa: 180
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: 0000 recursos ordinários livres
Artigo 3º - Fica alterado o valor das ações - Manutenção das atividades do Departamento de Administração e Recursos Humanos, Programa Gestão Administrativa, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária , no que couber.
Artigo 4º - Fica inclusa a ação - Sentenças e Acordos Judiciais, Programa Gestão Administrativa, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária , no que couber.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:8B313134