ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 10/2026 PROCESSO N° 052/2026 FUNDAMENTAÇÃO: ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/21

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE N° 10/2026

PROCESSO N° 052/2026

FUNDAMENTAÇÃO: art. 74, inciso II, da lei 14.133/21

 

OBJETO: contratação da empresa H ZAGO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.548.062/0001-50, detentora dos direitos de comercialização do cantor Diego Lima, para realização de apresentação artística musical em comemoração ao aniversário do Município de Braganey-PR, a ser realizada na data de 16 de maio de 2026, com duração aproximada de 140 minutos, conforme condições, especificações técnicas e prazos estabelecidos no Termo de Referência.

 

VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Reduzida

Despesa/elemento

Fonte

Secretaria

159

0500313392001320243390390000

1000

Educação

 

Tendo em vista o contido na solicitação inicial, e a informação do Departamento de Contabilidade dando conta da existência de dotação orçamentária suficiente, bem como parecer jurídico acostado aos autos, AUTORIZO a contratação por meio da licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE, nos termos pleiteados pela secretaria solicitante, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, observadas as formalidades legais.

 

Braganey- PR, 29 de abril de 2026

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Estevo Gonsales Filho
Código Identificador:8B3A0EDE