ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
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EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Objeto: Formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados.
Fundamento Legal: artigo 241 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.107/2005.
Data de aprovação: 24/06/2025. Vigência: prazo indeterminado.
Link de acesso ao protocolo de intenções:
https://www.consorcioparanasaude.com.br/?page_id=16519
Publicado por:
Claudenice Scopel de Oliveira
Código Identificador:8B42C630