ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.992/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.208/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.992/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº.3.208/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar nº.3.208/2018 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), mais especificamente quanto ao cargo deArquiteto, que passa a vigorar da forma anexa a esta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº. 3.723/2022 e demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃOQUADRO DE CARGOS

 

CARGOS

PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE

VAGAS

CARGA HORÁRIA

TABELA

CLASSE

EM EXTINÇÃO

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ARQUITETO

Curso de nível superior em Arquitetura, com Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

4

40 h

GES

II

 

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Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8B4442AF