ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1473/2025

LEI Nº 1473/2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º A política municipal de atenção ao idoso tem a finalidade de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

 

Art. 3º A política municipal de atenção ao idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - a família, a sociedade e o município tem o dever de prestar serviços e desenvolver ações que visem o atendimento das necessidades básicas do idoso;

 

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, com o incentivo e o desenvolvimento de programas educacionais;

 

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza tendo assegurada a sua participação em todos os segmentos da sociedade;

 

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

 

V - fica assegurado ao idoso a garantia e promoção da assistência à saúde, com ações que desenvolvam atividades de prevenção, manutenção à saúde, mediante programas e medidas específicas.

 

Art. 3º-A A Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa observará as diretrizes da Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei Federal nº 8.842/1994, e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), bem como as normas correlatas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º Constituem diretrizes da política municipal de atenção ao idoso:

 

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

 

II - participação do idoso na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

 

III - conscientização e sensibilização da sociedade sobre o papel da família do idoso em prestar-lhe atendimento, em detrimento ao atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições próprias de sobrevivência;

 

IV - divulgação dos programas, projetos e serviços de atenção ao idoso oferecidos pelo município;

 

V - desmistificação da percepção cultural da sociedade a respeito dos mitos do envelhecimento (fragilidade, dependência, enfermidade), através de programas educativos;

 

VI - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando desabrigados e sem família;

 

VII - estabelecimento de programas comunitários de caráter solidário, envolvendo os vários segmentos da sociedade;

 

Art. 5º Na implementação da política municipal de atenção ao idoso, são competências do Município:

 

I - Na área de assistência social:

 

a) desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação da família, da sociedade e de entidades públicas e privadas;

 

b) estimular, em parceria com diversos segmentos da sociedade, a criação e o fortalecimento de alternativas de atendimento e acolhimento à pessoa idosa, tais como centros de referência e promoção ao idoso, centros de atividades, grupos de convivência, bem como programas voltados à prevenção de situações de carência e maus-tratos, e iniciativas que promovam a integração social, o bem-estar e a valorização da pessoa idosa na comunidade;

 

c) apoiar iniciativas que zelem pelos direitos da pessoa idosa e ações que coíbam abusos e lesões sofridas pelo idoso;

 

d) promover e incentivar o desenvolvimento de simpósios, seminário e atividades que propiciem novas possibilidades de atuação;

 

e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

 

f) qualificar os profissionais que trabalham com idosos para que possam prestar serviços com bom nível de qualidade;

 

g) apoiar iniciativas que capacitem o idoso e propiciem a sua inserção no mercado de trabalho.

 

II - Na área da saúde:

 

a) assegurar ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento realizados pela rede municipal de saúde;

 

b) prevenir, manter e promover a saúde do idoso, mediante programas e medidas específicas;

 

c) desenvolver formas de cooperação entre os vários segmentos da sociedade, ligados à área de geriatria e gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;

 

d) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;

 

e) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

 

III - Na área da educação:

 

a) adequar currículos metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, no âmbito municipal;

 

b) desenvolver programas educativos, especialmente no meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

 

c) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino adequados ao idoso;

 

d) apoiar iniciativas que permitam o acesso das pessoas idosas a diferentes formas do saber.

 

IV - Na área de cultura:

 

a) assegurar ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

 

b) propiciar ao idoso o acesso aos eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;

 

c) incentivar os movimentos de idoso a desenvolverem atividades culturais; e) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.

 

V - Na área do esporte e lazer:

 

a) assegurar ao idoso acesso às informações sobre a aquisição de hábitos saudáveis para prevenção, manutenção e promoção de saúde;

 

b) propiciar atividades recreativas desenvolvendo a socialização;

 

c) incentivar a organização de grupos para a prática de atividades esportivas, promovendo o desafio e auto superação;

 

d) incentivar a sistematização das práticas corporais resultando no bem-estar físico e psicossocial dos idosos;

 

Art. 6º O Poder Executivo realizará, a cada dois anos, um censo municipal da pessoa idosa, com o objetivo de levantar dados demográficos, socioeconômicos e de saúde, de modo a subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à população idosa no Município.

 

Art. 7º Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei deverão ser amplamente divulgados pelo Poder Executivo, por meio de canais oficiais, tanto digitais quanto presenciais, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o efetivo alcance do público-alvo.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de dezembro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:8B45089D