ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 006/2022
Súmula: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 021/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. - Fica incluído os seguintes dispositivos na Lei Municipal nº 021/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do município de Terra Rica:
Artigo 16-A Ao agente de contratação, e equipe de apoio, assim definidos nos termos do art. 8º, “caput” e § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, designados pelo Chefe do Executivo, será concedido gratificação pelo exercício de suas respectivas atribuições/encargos, nos seguintes termos:
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Tipo |
Gratificação (R$) |
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Agente de Contratação |
3.000,00 |
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Equipe de Apoio |
1.500,00 |
§ 1º. As gratificações mencionados neste artigo são inacumuláveis com gratificação por função de confiança previstas no artigo anterior, subsídio de cargo em comissão ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.
§ 2º. As gratificações por função criados neste artigo não constituem cargo e serão consideradas como vantagens acessórias, não podendo, em hipótese alguma, serem incorporadas ao vencimento do servidor.
§ 3º. As gratificações criadas neste artigo serão concedidas apenas à servidores efetivos do município e somente pelo período em que os mesmos desempenharem suas funções ou fizerem parte da respectiva equipe de apoio.
§ 4º. Os valores das gratificações mencionadas neste artigo serão revistos anualmente pelo mesmo índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais.
§ 5º. Compreende-se como agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 6º. Caberá a autoridade quando da designação do agente de contratação:
I - Designar agente público que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
II - Observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 7º. Compreende-se como equipe de apoio o conjunto de, no máximo, 03 (três) agentes públicos indicados pela Administração, para auxiliar o agente de contratação na tomada de decisões relativas aos procedimentos licitatórios e demais atividades necessárias ao bom andamento do certame desde o início até a homologação.
§ 8º. As atribuições, responsabilidades e demais exigências específicas para o agente de contratação e da equipe de apoio serão definidas por ato normativo editado pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 006/2022
Colenda Câmara Municipal de Vereadores,
Exma. Senhora Presidente,
Apresentamos para apreciação e deliberação desta Colenda Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Municipal nº 006 de 2022 que inclui dispositivos na Lei Municipal nº 021/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
A legalidade e possibilidade jurídica da criação dessa espécie de gratificação foi enfrentada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos seguintes termos:
Por meio do Acórdão nº 1144/12 - Tribunal Pleno (Consulta nº 199365/11), o TCE-PR entendeu pela possibilidade de instituição de gratificação aos servidores membros da comissão de licitação, desde que criada ou prevista em lei.
O Acórdão nº 671/18 - Tribunal Pleno (Consulta nº 577361/16) do TCE-PR expressa que não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.
Posto isto, apresentamos o presente Projeto, para o qual pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis com a máxima urgência.
Atenciosamente,
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:8B50A161