ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 866/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 790.506,62 (Setecentos e noventa mil e quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 629.640,48 (Seiscentos e vinte e nove mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.306.0007.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00754 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 250.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00753 - 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 61.562,27

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E IFNRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E IFNRAESTRUTURA

26.782.0005.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00733 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 318.078,21

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

11.12.50.03.00.00.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-DA

000

2.381,35

11.13.03.11.01.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte – Trabalho –Poder Executivo

000

211.852,99

11.13.03.11.02.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte – Trabalho –Poder Legislativo

000

12.038,23

13.21.01.01.01.00.00.00.00

Rendimentos de Depósitos Bancários Fonte Livre

000

179.311,40

16.11.01.01.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos

000

4.495,32

17.11.51.11.00.00.00.00.00

Cota-Parte do FPM – Cota Mensal

000

21.255,91

17.11.51.21.00.00.00.00.00

Cota-Parte do FPM – Cotas Extraordinárias

000

66.172,95

17.19.58.01.00.00.00.00.00

Transferência Obrigatória decorrente da Lei Complementar nº 176-2020-Principal

000

4.387,68

17.21.50.01.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS – Principal

000

67.165,41

17.21.52.01.00.00.00.00.00

Cota-Parte do IPI –Municípios – Principal

000

36.488,74

17.32.99.01.01.00.00.00.00

Transferência de Convenio com o Município de Virmond

000

12.695,84

19.22.01.21.00.00.00.00.00

Restituição de Convênios – Financeiras - Principal

000

11.394,66

TOTAL

 

 

629.640,48

 

Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 160.866,14 (cento e sessenta mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00897-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 160.866,14

 

Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00000

Recursos Ordinários (Livres)

160.866,14

Total

160.866,14

 

Art.5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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