ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 866/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 790.506,62 (Setecentos e noventa mil e quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 629.640,48 (Seiscentos e vinte e nove mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.306.0007.2089 |
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00754 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 250.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA |
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00753 - 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$: 61.562,27 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E IFNRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E IFNRAESTRUTURA |
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26.782.0005.2089 |
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00733 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 318.078,21 |
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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11.12.50.03.00.00.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-DA |
000 |
2.381,35 |
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11.13.03.11.01.00.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte – Trabalho –Poder Executivo |
000 |
211.852,99 |
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11.13.03.11.02.00.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte – Trabalho –Poder Legislativo |
000 |
12.038,23 |
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13.21.01.01.01.00.00.00.00 |
Rendimentos de Depósitos Bancários Fonte Livre |
000 |
179.311,40 |
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16.11.01.01.00.00.00.00.00 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos |
000 |
4.495,32 |
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17.11.51.11.00.00.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM – Cota Mensal |
000 |
21.255,91 |
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17.11.51.21.00.00.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM – Cotas Extraordinárias |
000 |
66.172,95 |
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17.19.58.01.00.00.00.00.00 |
Transferência Obrigatória decorrente da Lei Complementar nº 176-2020-Principal |
000 |
4.387,68 |
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17.21.50.01.00.00.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS – Principal |
000 |
67.165,41 |
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17.21.52.01.00.00.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI –Municípios – Principal |
000 |
36.488,74 |
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17.32.99.01.01.00.00.00.00 |
Transferência de Convenio com o Município de Virmond |
000 |
12.695,84 |
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19.22.01.21.00.00.00.00.00 |
Restituição de Convênios – Financeiras - Principal |
000 |
11.394,66 |
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TOTAL |
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629.640,48 |
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 160.866,14 (cento e sessenta mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0007.2088 |
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00897-00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 160.866,14 |
Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
160.866,14 |
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Total |
160.866,14 |
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Art.5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:8B50E3A9