ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3078/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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LEI Nº 3078/2022

 

Súmula – Dispõe sobre a proibição do corte do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Michael Brustulin

 

O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Milson Monteiro Teles, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Por força da presente Lei, fica proibido a Concessionária de Energia Elétrica a proceder o corte do fornecimento do respectivo serviço no Município por motivo de inadimplência de seus clientes, das 8 horas de sexta-feira até às 8 horas da segunda-feira subsequente.

 

Parágrafo único - A presente proibição de corte do serviço se estende, também, às 8 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal, até às 8 horas do primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a ser aplicada à concessionária, em caso de descumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 04 de Fevereiro de 2022.

 

MILSON MONTEIRO TELES

Presidente

 

OSVALDO MARINHO NOVAES 

1º Secretário


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
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