ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 008/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS MUNICIPAIS RELATIVOS À IPTU, TSU, TLLF, TLS, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos relativos a IPTU; TSU; TLLF, TLS, ISSQN e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Art. 2º. Os débitos tributários mencionados no artigo anterior, após devidamente corrigidos, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º - O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica.
§ 2º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º - Contribuintes com débitos parcelados e não quitados não poderão usufruir do parcelamento previsto no “caput” deste artigo até total quitação do parcelamento anterior.
§ 4º - Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados para cobrança executiva, o parcelamento somente será processado mediante apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução mediante as competentes medidas a serem tomadas pela Procuradoria Jurídica do Município até a quitação total do parcelamento.
Art. 3º. A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida ativa relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 010/2017.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:8B55DD64