ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1106, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Quatro Barras no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba -COIN-GM, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba -COIN-GM, em anexo.

 

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Quatro Barras no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba -COIN-GM.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 22 de janeiro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:8B5C39D3