ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.475, DE 18 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 1.475, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 014/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS - AICE.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Piên autorizado a integrar Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do município como membro da AICE será a Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 2º O Município de Piên contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do Município, conforme designado pelo AICE.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 18 de julho de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:8B66F2EF