ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.979/2024

LEI Nº 1.979/2024

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CAFELÂNDIA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.200.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e duzentos mil reais), assim distribuídos:

 

I. R$ 137.200.000,00 (centro e trinta e sete milhões e duzentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos.

 

II. R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia – FPSMC.

 

Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

RECEITAS CORRENTES

137.200.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

24.287.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

749.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.054.600,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

100,00

RECEITA DE SERVIÇOS

175.300,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

109.701.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

233.000,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

00,00

OPERAÇÕES DE CREDITO

00,00

ALIENAÇÃO DE BENS

00,00

 

 

TOTAL

137.200.000,00

 

II - RECEITA DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

4.450.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

5.917.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

233.000,00

RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA

4.400.000,00

 

 

TOTAL

15.000.000,00

 

 

TOTAL CONSOLIDADO

152.200.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:

 

I - Orçamento Fiscal

 

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

01 - CÂMARA MUNICIPAL

9.400.000,00

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

9.400.000,00

PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL

02 - GABINETE DO PREFEITO

2.325.200,00

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

927.000,00

02.002 - PROCURADORIA JURIDICA

1.398.200,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2.992.300,00

03.001 - SECRETARIA DE GOVERNO

2.992.300,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

10.777.200,00

04.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

10.777.200,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO

910.200,00

05.001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

910.200,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

6.046.300,00

06.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS

6.046.300,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

37.451.400,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

37.451.400,00

08 - SECRETETRIA MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA

36.035.500,00

08.001 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

33.527.600,00

08.002 - COORDENAÇÃO DE CULTURA

2.507.900,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.656.300,00

* SUBFUNÇÕES

- (122) ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.889.200,00

- (244) FUNDO MUNIC DE ASSIST. SOCIAL

1.392.400,00

- (243) FUNDO MUNIC DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC.

340.800,00

- (241) CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

33.400,00

- (242) PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

500,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS

9.658.900,00

10.001 - SECR DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS

9.658.900,00

11 - SECRET MUN DE AGRIC, MEIO-AMB, COM, IND E TUR

10.071.500,00

11.001 - FUNDO MUNIC DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE

10.012.200,00

11.002 - COORDENAÇÃO DE DESENV. DA INDUSTRIA E COMERCIO

59.300,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.075.200,00

12.001 - SECRET. MUNIC DE ESPORTE E LAZER

3.075.200,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000,00

TOTAL

137.200.000,00

 

II - Orçamento da Seguridade Social

01 - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE CAFELÂNDIA - FPSMC

15.000.000,00

01.001 - FUNDO DE PREV DOS SERV MUNIC DE CAFELÂNDIA - FPSMC

15.000.000,00

TOTAL

15.000.000,00

 

TOTAL CONSOLIDADO

152.200.000,00

 

Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta Lei distribuídos em 02 (dois) volumes distintos que compreendem Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

 

Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

I. do Fundo Municipal de Saúde - FMS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado conforme Lei Municipal nº.1056 de 18/08/2010, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2025 em R$ 37.451.400,00 (trinta e sete milhões quatrocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais).

 

II. do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, integrante do Orçamento Fiscal, restruturado pela Lei Municipal n.º 1.294 de 18/12/2013, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais)

 

III. do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado pela Lei Municipal nº 1034 de 07/06/2010 que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 1.392.400,00 (um milhão trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais).

 

IV. do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.306/2014 de 19 de março de 2014, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).

 

V. do Fundo Municipal de Direitos Da Mulher - FMDM, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.936/2023 de 26 de dezembro de 2023, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2025, conforme recursos orçamentários específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.

 

VI. do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.955/2024 de 05 de março de 2024, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2025, conforme recursos orçamentários específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.

 

VII. do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.942/2023 de 27 de dezembro de 2023, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2025, conforme recursos orçamentários específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.

 

VIII. do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Cafelândia, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.795/2021 de 29 de setembro de 2021, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2025, conforme recursos orçamentários específicos, Recursos Estaduais e Federais e recursos de doações.

 

Artigo 6º - O orçamento da seguridade social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia - FPSMC, restruturado conforme Lei Municipal nº 1090 de 29/12/2010 e alterações, de contabilidade descentralizada, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2025 em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), incluídas as transferências decorrentes de interferências financeiras.

 

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar ou abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações ou remanejamentos, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo I - Fica autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade no orçamento fiscal, da seguridade social e fundos legalmente constituídos, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no artigo anterior.

 

Paragrafo II - Utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos do exercício anterior para suplementar dotações orçamentárias sem que tal suplementação seja computado para fins do limite previsto no artigo anterior.

 

Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no Artigo 7º, para o Executivo Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Parágrafo I – fica também o legislativo autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade no orçamento do legislativo, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no art. 7º.

 

Artigo 9º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, fica autorizado a:

 

I. Realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, para atender insuficiência de Caixa, até o limite de 25% ( Vinte e cinco por cento ) do total da Receita Prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ou Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ), mediante previa autorização legislativa.

 

II. Realizar operações de Créditos, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observadas os limites de capacidade de endividamento do município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.

 

III. tomar medidas necessárias para ajustar a programação da despesa em níveis compatíveis à realização da receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio financeiro.

 

Artigo 10º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

 

Artigo 11º - As alterações realizadas, através de Lei ou Decreto, nos anexos do orçamento fiscal e da seguridade social para 2025, decorrentes de créditos adicionais, aplicam-se aos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025 e do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, visando a compatibilização entre os mesmos.

 

Artigo 12º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, assistência social, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, instrumento congênere ou Lei.

 

Artigo 13º A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

 

Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:8B706849