ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1164 2025
LEI Nº 1164/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$146.566,70 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta centavos) nas seguintes dotações:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAUDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.2.705 |
- MANTER UBS SAUDE DA FAMILIA |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
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01494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
5.000,00 |
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07.001.10.301.0007.2.717 |
- MANTER O PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
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3.1.90.11.00.00 - |
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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03494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
21.566,70 |
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11.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPART. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.001.20.608.0014.2.113 |
- AUXILIAR OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES |
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3.3.90.32.00.00 - |
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
120.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
146.566,70 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAUDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.2.708 |
- MANTER PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0007.2.717 |
- MANTER O PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
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3.3.90.32.00.00 - 694 |
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
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03494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
21.566,70 |
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07.001.10.303.0007.2.719 |
- MANTER ACADEMIA DA SAÚDE |
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3.3.90.32.00.00 - 696 |
- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita |
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01494 |
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
26.556,70 |
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Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
120.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 23 de setembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:8B70C582