ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO N° 103/2025
Considerando, a Resolução CNE/CP nº 2/2017, de alinhamento entre as matrizes de referência das avaliações e dos exames à BNCC.
Considerando, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2025 que é calcula o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Considerando, O Programa Escola em Tempo Integral instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 tem como finalidade fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, o programa visa ao cumprimento da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro, bem como a Portaria MEC nº 1495, de 2 de agosto de 2023.
Renata Montenegro Balan Xavier, Prefeita do Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º - Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Atividade Complementar de Acompanhamento Pedagógico para alunos do 5º ano, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por objetivo melhorar a oferta e a qualidade da educação básica por meio da implementação de políticas públicas voltadas à educação em tempo integral e melhora do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Art. 2º- Atividade Complementar Acompanhamento Pedagógico para os 5º anos terá por finalidade:
I - ampliar as oportunidades de acesso à educação de qualidade aos estudantes da rede municipal de educação de Nova Fátima/PR;
II - promover a formação integral dos estudantes por meio da educação básica de excelência que lhes permita desenvolver conhecimentos e habilidades necessários à construção de seus projetos de vida, bem como ao exercício da cidadania e do protagonismo;
III - garantir um currículo escolar articulado por meio da integração das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada, de acordo com a legislação vigente.
IV – Melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Art. 3º - A ampliação da carga horária se dará conforme abaixo:
I – Período Matutino:
a) Turma 1: 5º ano C (Escola Maria Pura) e metade dos alunos do 5º ano B (Escola Leila)
b) Turma 2: 5º ano D (Escola Maria Pura) e metade dos alunos 5º ano B (Escola Leila).
II – Período Vespertino
a) Turma 3: 5º ano A (Escola Maria Pura) e metade dos alunos do 5º ano A (Escola Leila);
b) Turma 4: 5º ano D (Escola Maria Pura) e metade dos alunos do 5º ano A (Escola Leila);
Parágrafo Único – A ampliação da carga horária corresponderá a 08 horas semanais correspondentes ao Acompanhamento Pedagógico.
Art. 4º - Os dias que serão desenvolvidos o Acompanhamento Pedagógico:
I – Turma 1: segunda-feira e quarta-feira das 07:30 ás 11:30;
II – Turma 2: terça-feira e quinta-feira das 07:30 ás 11:30;
III – Turma 3: segunda-feira e quarta-feira das 13:00 ás 17:00;
IV – Turma 4: terça-feira e quinta-feira das 13:00 ás 17:00.
Art. 5º - O acompanhamento pedagógico para os alunos do 5º ano será realizado para todos os alunos da Rede Municipal de Educação na Escola Municipal Maria Pura Martinez Fraiz – EIEF.
Art. 6º - A atividade complementar do Acompanhamento Pedagógico terá início em 07 de abril de 2025 e terá foco na melhora do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Art. 7º - As atividades serão baseadas em apostila específica com foco no SAEB/2025.
Parágrafo único - O recurso financeiro utilizado será no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, nos termos da Lei nº 14.640 de, 31 de julho de 2023 e da Portaria MEC nº 1495, de 2 de agosto de 2023.
Art. 8º - Em razão do investimento financeiro realizado será elaborado um Edital de Inscrição para Jornada Suplementar no qual será ofertado exclusivamente para os professores da Rede Municipal de Educação, seguindo os seguintes requisitos:
I – Tempo lecionado nas turmas de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental Anos Iniciais em anos anteriores;
II – Havendo empate entre dois ou mais professores, o critério será o maior tempo de serviço na rede de ensino municipal, considerando a data da nomeação no cargo que o mesmo professor assumiu neste município, sendo contabilizado o tempo ininterrupto ou não dos serviços prestados no magistério na rede de ensino.
III – Permanecendo o empate entre dois ou mais professores será atribuído como critérios de desempate a maior titulação, sendo considerada a data de expedição do diploma ou certificado mais antigo, conforme segue:
a) Doutorado;
b) Mestrado;
c) Pós-graduação;
d) Graduação.
IV - Permanecendo ainda o empate, o critério de desempate será pela maior idade, priorizando a data de nascimento.
Art. 9º - Os alunos regularmente matriculados nos 5º anos da Rede Municipal de Educação deverão obrigatoriamente participarem da atividade complementar de Acompanhamento Pedagógico.
Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, em 21 de março de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:8B7698CF