PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
ADITIVO Nº 01 - AO CONTRATO Nº 06/2025 SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, órgão independente do Município de Colombo, com sede e foro nesta cidade de Colombo/PR, na Rua Francisco Busato, 8005, Centro, CEP: 83.414-290, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.093.241/0001-82, neste ato representada pelo seu Presidente, JOEL BUENO DA ROCHA, portador da Cédula de Identidade R.G nº. **.730.***/SESP/PR, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº. ***.695.87*-**.

 

CONTRATADA: NYT TEL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA, com sede e foro na cidade de Curitiba - Paraná, na Rua Flávio Dallegrave, nº 1.525 – Bairro Alto da XV - CEP 80.045-315, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.425.668/0001-31 neste ato representada por Waldocyr Francisco Monteiro, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G nº. *.*06.8**-* SSP/PR e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº. ***.969.73*-**.

 

O presente instrumento tem por objeto prorrogação do contrato que tem por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de telefonia fixa via protocolo IP (VoIP), com central virtual (PABX IP ou equivalente), incluindo suporte técnico remoto e presencial, portabilidade dos números atuais e garantia mínima de disponibilidade de 99,5%, nos termos da Dispensa de Licitação nº 13/2025 e Processo Administrativo nº 854/2026, atendendo as disposições da Lei nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 06/2025 por mais 12 (doze) meses, nos termos previsto no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula segunda do referido contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

2.1 - O reajuste do valor contratual, apurado de acordo com o IST – Índice de Serviços de Telecomunicações no importe de 4,31 %, conforme Cláusula Sétima do Contrato principal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 Valor global deste contrato, a partir de 30 de setembro de 2026, passará para R$ 6.884,52 (Seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 573,71 (Quinhentos e setenta e três reais e setenta e um centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Colombo na classificação abaixo:

Classificação da Despesa: Telefonia Fixa e Móvel – pacote de comunicação de dados.

Dotação Orçamentária n° 3339040140000000000

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

2.1 A divulgação deste instrumento será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, constituindo condição indispensável para sua eficácia. Quando houver previsão em legislação ou regulamentação específica, será promovida também a publicação do respectivo extrato em órgão oficial de divulgação.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato que a este se deu origem e não modificadas diretamente por meio deste instrumento de Termo aditivo.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo aditamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais.

 

Colombo, 30 de setembro de 2026.

 

JOEL BUENO DA ROCHA

Câmara Municipal de Colombo

CNPJ: 79.093.241/0001-82

Contratante

 

NYT TEL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ: 044.256.680-0001-31

Contratada

 

Fiscalização: A Fiscalização do presente contrato será de responsabilidade do Servidor Rafael Teixeira Cerioti, portador da Cédula de Identidade RG nº. *.*71.3**-* SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº ***.813.04*-**, o qual será responsável pela verificação e acompanhamento da conformidade, qualidade e tempestividade, da execução do objeto contratado, em relação ao pactuado.