ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1866/2021
LEI Nº 1866, DE 26 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bens Públicos com Associação do Município de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei visa autorizar o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão Gratuita de Uso de Equipamentos agrícolas a Associação do Município de Terra Roxa-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito o uso de equipamentos agrícolas a Associação, conforme quadro abaixo:
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01 |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SANTA RITA, INSCRITA NO CNPJ 15.279.582/0001-64, DISTRITO DE SANTA RITA D’OESTE, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.
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●01 (um) TRATOR AGRÍCOLA NOVO, DOTADO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV, 4 CILINDROS, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA, TRAÇÃO 4X4, FREIOS A DISCO EM BANHO DE ÓLEO, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO COM FARÓIS DIANTEIROS E TRASEIRO, PNEUS TRASEIROS 18.4-30 NOVOS E PNEUS DIANTEIROS 12.4-24 NOVOS, TOMADA DE FORÇA INDEPENDENTE, CABINADO, PÁRA-LAMAS DIANTEIROS E TRASEIROS, TERCEIRO PONTO, CONTRAPESO DIANTEIRO E TRASEIRO. (TRACTOR PLUS 80 CABINADO LS TRACTOR). Código: 9373
●01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE HIDRÁULICA: CAÇAMBA/CARRETA REBOQUE BASCULANTE (REBOCADA A TRATOR), NOVA, COM CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 6 TONELADAS E 9 METROS CÚBICOS, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AÇO CARBONO COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 3MM DE ESPESSURA, 3 METROS DE COMPRIMENTO, 1,2 METROS DE ALTURA E 2,1 METROS DE LARGURA; CHASSIS SUPERIOR (DA CAÇAMBA) EM PERFIL "U" COM DIMENSÕES DE 3MM DE ESPESSURA, 200 MM DE ALTURA E 70MM DE ABA, SISTEMA HIDRÁULICO COM PISTÃO DE TRÊS ESTÁGIOS E MANGUEIRA HIDRÁULICA PARA ACOPLAR AO TRATOR, ESCADA DE ACESSO FIXADA A CAÇAMBA, TAMPA TRASEIRA BASCULANTE COM DESTRAVAMENTO AUTOMÁTICO E ABERTURA LATERAL TOTAL, DOSADOR DE GRÃOS, SISTEMA DE EIXOS COM DIRECIONAL NA DIANTEIRA E EIXO COM RODADO DUPLO NA TRASEIRA (FILIPADO) COM 6 RODAS DE NO MÍNIMO 6 FUROS PARA FIXAÇÃO E PNEUS NOVOS MODELO 7.50/16" OU SUPERIORES COM NO MÍNIMO 12 LONAS, PREPARAÇÃO DA SUPERFÍCIE COM JATO DE GRANALHA CONFORME NORMA ISO 8501-1 SA 21/2, PINTURA EXTERNA ELETROESTÁTICA EPÓXI COM O MÍNIMO DE 80 MICRAS DE ESPESSURA E PINTURA. ASSISTENCIA TECNICA: RAIO DE 200 KM MARCA BRL TF6000. Código: 11737 |
Art. 3º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A cessão será firmada pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 4º A Associação deverá ser devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.
Art. 5º As despesas decorrentes da utilização e manutenção dos equipamentos agrícolas correrão por conta da Associação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1854/2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:8B7BF4DC