ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES - DECRETO 2343

DECRETO N.º 2343/2026

 

Dispõe sobre a adoção subsidiária e supletiva de regulamentos editados pelo Poder Executivo Federal para execução da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como sobre a adoção de modelos padronizados de documentos elaborados pelo Poder Executivo Federal, no âmbito do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 71, I, “a”, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, IV, e 187 da Lei Federal n.º 14.133/2021,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:

I - a adoção, em caráter subsidiário e supletivo, de regulamentos editados pelo Poder Executivo Federal para execução da Lei Federal n.º 14.133/2021; e

II - a adoção de modelos padronizados de editais, termos de referência, contratos, atas e outros documentos elaborados pelo Poder Executivo Federal para execução da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 2º A adoção dos regulamentos e modelos federais observará a legislação municipal e as peculiaridades da estrutura administrativa e das contratações do Município.

 

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DE REGULAMENTOS FEDERAIS

 

Art. 3º Na ausência de regulamentação municipal específica, poderão ser adotados, em caráter subsidiário e supletivo, os regulamentos editados pelo Poder Executivo Federal para execução da Lei Federal n.º 14.133/2021, no que forem compatíveis com a legislação municipal e com a estrutura administrativa do Município.

§ 1º A adoção prevista no caput compreende os regulamentos federais que disciplinem procedimentos, instrumentos, sistemas, metodologias, critérios e outros aspectos relacionados à execução da Lei Federal n.º 14.133/2021.

§ 2º Não serão aplicadas as disposições de regulamentos federais relativas exclusivamente à organização administrativa, à distribuição interna de competências, à estrutura dos órgãos ou entidades federais ou a sistemas e procedimentos de utilização restrita à União.

§ 3º Havendo regulamentação municipal específica sobre determinada matéria, prevalecerá esta, não se aplicando o correspondente regulamento federal em caráter subsidiário ou supletivo.

 

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DE MODELOS PADRONIZADOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

 

Art. 4º Ficam adotados, como modelos padronizados para as contratações realizadas pelo Município de Enéas Marques, os editais, termos de referência, contratos, atas e demais documentos disponibilizados pelo Poder Executivo Federal para execução da Lei Federal n.º 14.133/2021, especialmente aqueles elaborados pela Advocacia-Geral da União e pelos órgãos federais competentes.

§ 1º A utilização dos modelos referidos no caput deverá observar, no que couber, a versão mais atualizada disponibilizada oficialmente pelo órgão responsável.

§ 2º A adoção dos modelos previstos no caput não impede a utilização de modelos próprios do Município quando houver peculiaridades da contratação ou regulamentação municipal específica que assim o justifiquem.

Art. 5º Os modelos federais poderão ser adaptados para contemplar:

I - a identificação e a estrutura administrativa do Município;

II - a legislação municipal aplicável;

III - os sistemas eletrônicos e demais ferramentas de informação utilizados pelo Município;

IV - as competências atribuídas aos agentes e unidades administrativas municipais;

V - as peculiaridades do objeto da contratação;

VI - as condições próprias de execução, fiscalização e gestão da contratação;

VII - as exigências decorrentes de programas, políticas ou procedimentos municipais; e

VIII - outras circunstâncias específicas necessárias à adequação do modelo à realidade municipal, desde que preservadas sua estrutura jurídica e finalidade.

§ 1º As adaptações realizadas nos modelos padronizados deverão preservar, sempre que compatível com a contratação, sua estrutura, lógica, conteúdo jurídico e finalidade, evitando-se alterações desnecessárias ou a criação de disposições já adequadamente disciplinadas no modelo adotado.

§ 2º Consideram-se adaptações de natureza meramente formal ou operacional, para os fins deste Decreto, aquelas destinadas exclusivamente a adequar o modelo à identificação do Município, à sua estrutura administrativa, aos sistemas utilizados, à numeração dos processos, à nomenclatura dos cargos e unidades administrativas, à formatação dos documentos e a outras circunstâncias que não impliquem alteração substancial de seu conteúdo jurídico.

§ 3º As adaptações que impliquem alteração, inclusão ou supressão de disposições de natureza jurídica relevante, especialmente aquelas relacionadas às condições de participação, critérios de julgamento, obrigações das partes, sanções, hipóteses de alteração ou extinção contratual, mecanismos de reajuste, repactuação ou revisão, garantias, matriz de riscos ou outras cláusulas com potencial de repercussão jurídica significativa deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Jurídica Municipal.

§ 4º A utilização do modelo padronizado, com as adaptações previstas neste artigo, não dispensa a análise jurídica nos casos em que exigida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, pela legislação municipal ou por regulamentação específica.

Art. 6º A utilização dos modelos padronizados deverá observar, no que couber, as orientações e notas explicativas que os acompanhem, quando existentes, bem como as particularidades da contratação.

Art. 7º A utilização dos modelos padronizados de que trata este Decreto deverá ser identificada no processo administrativo de contratação, mediante indicação do modelo utilizado e, quando pertinente, da respectiva versão ou data de atualização.

Parágrafo único. A modificação substancial do modelo adotado ou a utilização de modelo diverso deverá ser justificada nos autos do processo administrativo de contratação.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º A adoção dos regulamentos e modelos federais de que trata este Decreto não afasta a aplicação da legislação e da regulamentação municipal específica sobre a matéria.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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