ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 888 DE 14 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a instituição da Equipe Interdisciplinar da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Tunas do Paraná e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica instituída a Equipe Interdisciplinar da Secretaria Municipal de Educação (EISME) de Tunas do Paraná, que passa a ser regida e regulamentada pela presente Lei.

Art. 2º. São objetivos da EISME de Tunas do Paraná:

I. Realizar assessoria ou intervenção, em caráter clínico, nas áreas de Serviço Social, Fonoaudiologia, Psicologia e Psicopedagogia, de modo específico ou interdisciplinar, a fim de prevenir, diagnosticar, solucionar ou atenuar as problemáticas com reflexo negativo no desempenho acadêmico dos estudantes da rede municipal de ensino;

II. Fornecer suporte específico ou interdisciplinar, em caráter institucional, ao sistema educacional; e

III. Desenvolver trabalho em rede com os demais setores das esferas municipais e judiciais.

Art. 3º. São atribuições da EISME de Tunas do Paraná:

I. Atuar em rastreio, avaliação, elucidação de diagnósticos, encaminhamentos e atendimentos, que incluem terapias, orientações e visitas domiciliares a estudantes da rede municipal de ensino;

II. Orientar e assessorar grupos familiares dos estudantes da rede municipal de ensino, na sede da EISME, a domicílio ou mesmo na Escola, por meio de atendimentos, palestras, seminários, formações, cursos, oficinas ou outros;

III. Orientar e assessorar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, através de sugestões na elaboração do Planejamento Escolar, indicações de recursos e estratégias aos professores e aos gestores do sistema educacional, intervenções no próprio espaço escolar, auxílio na identificação de riscos psíquicos e sociais e do processo de desenvolvimento global, participação em reuniões e eventos, administração e promoção de palestras, seminários, formações, cursos, oficinas ou outros;

IV. Manter diálogo e realizar intervenções conjuntas com demais setores de outras Secretarias Municipais, além de Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícias Civil e Militar e poder judiciário; e

V. Manter-se atualizada quanto aos conhecimentos, e expor, conforme as possibilidades, suas experiências em congressos, simpósios, seminários ou outros, seja por apresentações orais ou escritas, a fim de divulgar o trabalho e agregar saber.

Parágrafo único. As atribuições podem ser desempenhadas de modo individual ou interdisciplinar.

 

Art. 4º. Integram a EISME de Tunas do Paraná, como membros mínimos efetivos e permanentes:

I. Assistente social;

II. Fonoaudiólogo;

III. Psicólogo; e

IV. Psicopedagogo: podendo ser um Coordenador Pedagógico ou Técnico Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Todos os servidores designados para compor a Equipe deverão possuir jornada de trabalho de preferencialmente 40 horas semanais e mínima de 20 horas semanais, bem como podendo ser efetivos e de carreira, ainda podendo ser contrato PSS (Processo Seletivo Simplificado).

§ 2º. O Poder Executivo zelará pela efetiva composição a que se refere esse artigo e tomará as devidas providências para que nenhum dos cargos fique vago por mais de 180 dias.

§ 3º. Para atender ao disposto no §2º, o Prefeito poderá designar servidores de outras Secretarias ou Departamentos, a fim de que a Equipe não fique desfalcada, bem como realizar processo seletivo para contratação emergencial e temporária.

§ 4º. A Equipe pode ser ampliada por meio de integração de mais profissionais das áreas já existentes ou de novos profissionais de áreas afins, nas mesmas condições dos que compõem a Equipe atualmente.

§ 5º. Enquanto não for criado o cargo de psicopedagogo e/ou tornar-se inviável o seu provimento por circunstâncias conjunturais, a equipe atuará provisoriamente com os profissionais a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 5º. São atribuições do Assistente Social:

I. Construir uma interação qualificada, calcada nos princípios fundamentais da garantia da equidade e justiça social, com vistas a oportunizar do acesso a bens e serviços relativos a programas e políticas sociais a partir de atendimentos psicossociais a estudantes, familiares e demais servidores Secretaria de Educação;

II. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

III. Verificar as causas do baixo rendimento escolar, desinteresse pelo aprendizado, evasão escolar, bem como situações sociais de violação de direito, tais como, violência das mais diversas formas, através de diagnóstico da realidade social e familiar, perícias técnicas, visitas domiciliares, atendimentos individuais e grupais, orientação familiar e escolar, encaminhamentos para as mais diversas políticas públicas, das diferentes esferas de governo, bem como articulação da rede de serviços;

IV. Supervisionar e orientar trabalhos na área de Serviço Social.

Art. 6º. São atribuições do Fonoaudiólogo:

I. Assessorar todo o sistema educacional, incluindo servidores, estudantes e seus familiares, e atuar em parceria com os educadores com objetivo de promover prevenção nas áreas de comunicação oral e escrita, voz, audição e motricidade oral, bem como a identificação precoce de alterações em tais áreas; reconhecer situações que possam dificultar o sucesso escolar; contribuir para o desenvolvimento e a aprendizagem do escolar; instigar a melhoria da qualidade de ensino; elaborar programas que favoreçam e otimizem o processo de ensino-aprendizagem; aprimorar situações de comunicação oral e escrita e conservação auditiva; entre outros;

 

II. Orientar a equipe escolar para a identificação de fatores de riscos e alterações ocupacionais ligadas ao âmbito da Fonoaudiologia; envolver-se nos processos de formação continuada de profissionais da educação; realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da educação e para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito educacional;

III. Orientar e assessorar familiares ou responsáveis pelos estudantes acerca de assuntos do campo da Fonoaudiologia e demais demandas pertinentes e cabíveis;

IV. Assessorar, dialogar e intervir em conjunto com demais setores da esfera pública, com vistas a otimizar o desempenho escolar e global dos estudantes;

V. Realizar rastreio fonoaudiológico com estudantes da rede municipal de ensino, direcionando-os para terapia ou demais avaliações/tratamentos conforme a necessidade;

VI. Realizar terapia fonoaudiológica individual ou grupal a estudantes da rede municipal de ensino com alterações de linguagem, de fala, de motricidade oral ou auditivas, que impliquem no processo de aprendizagem, lançando mão de estratégias terapêuticas diversas e embasadas em princípios éticos;

VII. Supervisionar e orientar trabalhos na área da Fonoaudiologia.

Art. 7º. São atribuições do Psicólogo:

I. Desenvolver atividades com todos os envolvidos na vida escolar (estudantes, familiares, diretores, professores) realizando intervenções no cotidiano escolar, objetivando prevenir, identificar, resolver ou minimizar problemas psíquicos, de aprendizagem, emocionais e psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades e o exercício da cidadania;

II. Avaliar dificuldades de alunos dentro do sistema educacional, orientando familiares e professores sobre maneiras de lidar com os mesmos, encaminhando os casos que requeiram diagnóstico ou tratamento específicos;

III. Colaborar com educadores com conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na execução crítica e reflexiva de suas funções, auxiliando com procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar, à implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento;

IV. Realizar atendimentos clínicos individuais ou grupais;

V. Supervisionar e orientar trabalhos na área da Psicologia.

Art. 8º. São atribuições do Psicopedagogo:

I. Atuar na prevenção e no tratamento dos problemas de aprendizagem, tendo por base o conhecimento Psicopedagógico em toda sua complexidade, aproximando aspectos cognitivos, afetivos e sociais, promovendo a cooperação entre escola e família para uma melhor educação dos alunos;

II. Assessorar o sistema educacional quanto aos aspectos pertinentes à sua formação;

III. Buscar, através da investigação das dificuldades e da modalidade de aprendizagem de cada estudante, possíveis hipóteses para oportunizar ao mesmo que construa sua aprendizagem a partir de suas próprias experiências, por meio de atendimentos clínicos individuais e grupais e/ou orientações familiares ou às equipes escolares; e

 

IV. Supervisionar e orientar trabalhos na área da Psicopedagogia.

Parágrafo único. A função de Psicopedagogo pode ser realizada por um Coordenador Pedagógico ou Técnico Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º. O público-alvo da EISME é constituído pelos estudantes das Escolas de Ensino Fundamental e/ou de Educação Infantil da rede municipal, Escola Especial, e seus familiares/responsáveis, bem como pelos servidores da Secretaria Municipal de Educação, atendidos em caráter institucional ou clínico.

Art. 10. O trabalho institucional é pautado na formação profissional, no conhecimento prévio das problemáticas recorrentes e dos aspectos preventivos, nos acompanhamentos periódicos in loco e nas demandas vigentes e supervenientes do sistema educacional.

Art. 11. O trabalho institucional é realizado por meio de visitas periódicas às escolas, observações em sala de aula, orientações e/ou sugestões aos professores, às equipes diretivas e aos familiares dos estudantes, aplicação de projetos, desenvolvimento de atividades grupais/coletivas relacionadas à área de atuação profissional e intervenções pontuais que favoreçam o desempenho global dos estudantes.

Art. 12. Conforme as necessidades e possibilidades, serão propostos encontros com as equipes gestoras da Secretaria Municipal de Educação, com as equipes diretivas, com os professores, com os estudantes ou com os familiares/responsáveis e serão abordados os assuntos de interesse de cada grupo ou pertinentes às problemáticas momentâneas, por meio de palestras, seminários, formações, cursos, oficinas ou outros.

Art. 13. Os assistidos pela EISME ingressam na rede de serviços quando na escola não se obtém o resultado esperado após a utilização das mais diversas alternativas para sanar as dificuldades identificadas.

§ 1º. A equipe diretiva, em conjunto com o professor e posteriormente à aceitação da família, solicitará atendimento especializado mediante o preenchimento e entrega de um formulário específico.

§ 2º O formulário será analisado pela EISME e as avaliações, as dispensas, os atendimentos, os encaminhamentos e os demais procedimentos serão definidos nas reuniões semanais.

Art. 14. Serão atendidos, perante a disponibilidade de vaga, os estudantes devidamente matriculados nas Escolas Municipais e encaminhados por meio das mesmas, bem como os servidores da Educação, cuja avaliação específica do profissional da área indica ser indispensável o tratamento ou a intervenção.

Art. 15. Ao iniciar os atendimentos clínicos, os familiares ou responsáveis por cada estudante serão convocados a uma anamnese com vistas à coleta de dados pertinentes à elucidação do diagnóstico e à maior precisão dos objetivos terapêuticos.

Parágrafo único. Ao iniciar os tratamentos, os familiares assinarão o Termo de Compromisso e de Consentimento Informado, mediante os devidos esclarecimentos.

Art. 16. Os atendimentos serão individuais ou em grupos, com duração entre 30 e 60 minutos comumente, podendo se estender conforme a necessidade.

Art. 17. Utilizar-se-ão recursos terapêuticos variados e adaptados às particularidades de cada indivíduo.

Art. 18. As altas serão estabelecidas quando as metas dos tratamentos forem atingidas ou o quadro encontrar-se estável, sendo temporárias, em caso de haver reavaliações periódicas, ou definitivas.

Art. 19. As dispensas ocorrerão em seguida às avaliações, quando não se sugere tratamento.

Art. 20. Os desligamentos advirão do desinteresse pessoal ou familiar, do excesso de faltas ou da desvinculação da rede municipal de ensino, preestabelecidos pelo Termo de Compromisso e de Consentimento Informado, ratificados pelo Termo de Desligamento.

Art. 21. Havendo necessidade de avaliações de áreas da saúde adicionais às oferecidas pela EISME, tão logo possível, um de seus profissionais fará o respectivo encaminhamento via convênio de saúde ou particular ou solicitará que o indivíduo ou a família dirija-se à Unidade de Saúde à qual está vinculado, expondo o caso ao médico responsável, e este dará continuidade ao processo.

Art. 22. Os agentes comunitários de saúde poderão ser comunicados a auxiliar no sentido de garantir o comparecimento aos agendamentos e o cumprimento das orientações recebidas.

Art. 23. Ao longo das intervenções, buscar-se-á o contato frequente com os outros setores de atendimento à população pertencente às demais secretarias municipais ou mesmo independentes, visando ao melhor acompanhamento dos casos e/ou à solução dos problemas apresentados, evitando o retrabalho e o conflito de informações e atuações, a fim de ampliar a rede de atendimentos.

 

Art. 24. Serão realizadas visitas domiciliares, preferencialmente pela ou na presença da Assistente Social, e monitoramentos periódicos, agendados previamente por cada profissional no local mais propício à situação, bem como diálogos com profissionais ou entidades integrantes da rede de apoio municipal.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Fica revogada todas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 14 de março de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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