ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 798, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 391, de 14 de abril de 2007, que cria o Programa Social “Toda Criança na Escola”, e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 391, de 14 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º As metas e os objetivos do Programa “Toda Criança na Escola”, ficam definidos conforme segue:

I – Redução da evasão e da repetência escolar;

II – Combate e conseqüente redução da exploração do trabalho infantil;

III – Melhoria da qualidade de vida e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM;

IV – Atendimento aos alunos do Ensino Infantil e Fundamental da rede municipal, cuja renda familiar na divisão “per capita” entre todos os membros seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional.”

 

“Art. 5º O cadastramento, seleção e participação das famílias participantes do Programa “Toda Criança na Escola”, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os critérios que seguem:

I – As famílias beneficiadas deverão manter regulamente matriculados e cursando o Ensino Infantil e Fundamental, todos os filhos menores de 14 (quatorze anos), com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);

II – As famílias beneficiadas deverão perceber renda familiar na divisão “per capita” inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional;

III – Caberá a Secretaria Municipal de Educação informar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a frequência e o rendimento escolar dos alunos beneficiados pelo Programa;

IV – Será acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a frequência e o rendimento escolar dos alunos beneficiados, para aferição dos resultados do Programa;

V – A família inscrita que não cumprir o que determina esta lei e posterior Decreto regulamentador perderá os benefícios decorrentes do Programa “Toda Criança na Escola.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes do referido Programa, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito abaixo:

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0018.2046 Concessão de Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 391, de 14 de abril de 2007.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2019.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:8B8B4D40