ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.276, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR, REVOGA A LEI N.º 2.055, DE 11 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta com JOSÉ CARLOS NEVES e MARIZA PANASSOLO NEVES de escritura integrante do patrimônio público municipal, correspondente à quota-parte do seguinte imóvel o qual passará a integrar a presente Lei para todos os fins legais: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.193.215,15m e E 553.294,28m; deste segue confrontando com a propriedade de Herdeiros de Renô João Neves, com azimute de 334°05'33" por uma distância de 30,00m até o vértice M02, de coordenadas N 7.193.242,14m e E 553.281,17m; deste segue confrontando com a propriedade de Wilmary Terezinha Gubert Ferreira Ribas, com azimute de 77°56'36" por uma distância de 9,50m até o vértice M03, de coordenadas N 7.193.244,12m e E 553.290,44m; deste segue confrontando com a propriedade de José Carlos Neves e Mariza Panassolo Neves - Matrícula 4.983, com azimute de 150°26'17" por uma distância de 27,20m até o vértice M04, de coordenadas N 7.193.220,46m e E 553.303,86m; deste segue confrontando com a Rua Renô João Neves, com azimute 240°58'55" por uma distância de 10,95m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 77,65 m, perfazendo uma área total de 286,91 m² (duzentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2.º Em decorrência da permuta ora autorizada, o Município receberá a escritura pública da quota-parte do imóvel a seguir descrito, a qual deverá estar livre e desimpedida de quaisquer ônus de natureza judicial ou extrajudicial, destinada à implantação de quadra esportiva com campo sintético avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.193.220,46m e E 553.303,86m; deste segue confrontando com a propriedade de José Carlos Neves e Mariza Panassolo Neves – Matrícula 4.983, com azimute de 60°58'55" por uma distância de 77,00m até o vértice M02, de coordenadas N 7.193.257,82m e E 553.371,19m; deste segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Teixeira Soares - Matrícula 4.007, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 153°08'09" por uma distância de 21,70m até o vértice M03, de coordenadas N 7.193.238,46m e E 553.381,00m; deste segue com azimute de 239°59'52" por uma distância de 12,90m até o vértice M04, de coordenadas N 7.193.232,02m e E 553.369,84m; deste segue com azimute de 332°42'46" por uma distância de 20,10m até o vértice M05, de coordenadas N 7.193.249,87m e E 553.360,62m; deste segue com azimute de 239°47’14" por uma distância de 63,90m até o vértice M06, de coordenadas N 7.193.217,72m e E 553.305,41m; deste segue confrontando com a Rua Renô João Neves, com azimute 330°29'17" por uma distância de 3,15m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 198,75 m, totalizando 378,75 m² (trezentos e setenta e oito vírgula setenta e cinco metros quadrados), avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3.º As despesas com a escritura pública da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do Município de Teixeira Soares.
Parágrafo único. As despesas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares serão arcadas por cada parte da relação jurídica da permuta, no que lhe couber.
Art. 4.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 2.055, de 11 de abril de 2023.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Rodrigues Weiss Havrechaki
Código Identificador:8B8FC29B