ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 101 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a convocação de Conselheira Tutelar Suplente para substituição temporária em razão de férias de Conselheira Tutelar titular.
MARCOS MARIN, Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 276/2009 e suas alterações;
CONSIDERANDO o Edital CMDCA nº 04/2025, que homologou o resultado definitivo do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o período de férias da Conselheira Tutelar SILMARA NASCIMENTO PEREIRA, compreendido a partir de 15 de junho de 2026, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO a renúncia do 2º Suplente, Sr. SIDNEY OLIVEIRA ALVES, protocolada em 11 de junho de 2026 ao CMDCA;
CONSIDERANDO a renúncia da 3ª Suplente, Sra. SANDRA ALVES DA SILVA, protocolada em 11 de junho de 2026 ao CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da composição legal e do pleno funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Amaporã;
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidas férias regulamentares à Conselheira Tutelar SILMARA NASCIMENTO PEREIRA, pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 15 de junho de 2026, referentes ao período aquisitivo de 10/01/2025 a 10/01/2026.
Art. 2º Fica convocada a 4ª Suplente do Conselho Tutelar, Sra. BRUNA PEREIRA DA SILVA DO VALE, conforme os termos da Ata nº05/CMDCA, para assumir temporariamente as funções de Conselheira Tutelar Titular, em substituição à Conselheira Tutelar SILMARA NASCIMENTO, durante o período de férias desta, de 15/06/2026 à 14/07/2026.
Art.3° A convocada, deverá comparecer ao departamento de Recursos Humanos no prazo de cinco (05) dias a contar da data de publicação da presente resolução, para apresentação de documentos pessoais. O não comparecimento no prazo estipulado acarretará na desclassificação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos doze (12) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:8B9481E8