ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.888/2020

Autoriza o recebimento do imóvel que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o recebimento, pelo Município de Paranavaí, da doação de propriedade do imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca com a matrícula nº 3180, conforme condições previstas no Decreto Estadual nº 3634/2019.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8B95FAF2