ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.888/2020
Autoriza o recebimento do imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o recebimento, pelo Município de Paranavaí, da doação de propriedade do imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca com a matrícula nº 3180, conforme condições previstas no Decreto Estadual nº 3634/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8B95FAF2