ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 81/2025
LEI Nº. 81/2025
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3º, do art. 122, da Lei Orgânica do Município, de 10 de dezembro de 2004 e Portaria nº 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, as diretrizes orçamentárias do Município de Loanda, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as disposições sobre a Reserva de Contingência;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;
V - as disposições sobre os créditos suplementares e especiais;
VI - as disposições sobre as transferências públicas;
VII - os ajustamentos do Plano Plurianual;
VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições sobre a legislação tributária do Município;
X - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos.
Metas e Prioridades;
Metas Fiscais;
Riscos Fiscais;
Projetos em Andamento;
Resultado Nominal;
Resultado Primário.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante dos anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As prioridades e metas para o exercício de 2026 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, sendo estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e metas.
Parágrafo Único. A regra contida no caput deste artigo não se constitui em limite à programação das despesas.
Art. 4º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II e Anexo III, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2026 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento:
I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência social e previdência;
III - O Orçamento de Investimento refere-se às empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - programa - instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - ação - especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade;
III - projeto - instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, está atrelado à codificação da ação;
IV - atividade - instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo, está atrelada à codificação da ação;
V - operações especiais - são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação;
VI - órgão orçamentário - maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
VII - unidade orçamentária - menor nível da classificação institucional;
VIII - concedente - órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - convenente - são as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
X - produto - bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XI - meta física - quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.
XII - função – o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.
XIII - sub função – uma participação da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público
§ 1º A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.
§ 2º A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
II - cada atividade, projeto, ação e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
III- Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.
§ 3º A classificação da estrutura programática, para 2026, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - amortização da dívida - 6;
VII - reserva de contingência - 9.
§ 2º A Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS serão identificadas pelo dígito nove (9) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 3º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária, conforme a sua aplicação.
§ 4º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31;
IV - Transferências a Municípios - 40;
V - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;
VI - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60;
VII - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
VIII - Transferências a Consórcios Públicos - 71;
IX - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72;
X - Aplicações Diretas - 90;
XI - Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
XII - Aplicação Direta à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 24, da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 95;
XIII - Aplicação Direta à Conta de Recursos de que trata o art. 25, da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 96;
XIV - Reserva de Contingência - 99.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada:
§ 1º Para a classificação das despesas com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;
§ 2º Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.
Art. 10 O identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou se destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2026, e dos créditos adicionais pelos dígitos que antecederão o código das fontes de recursos:
I - recursos não destinados a contrapartida - 0;
II - contrapartida de empréstimos do BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento)- 1;
III - contrapartida de empréstimos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) - 2;
IV- contrapartida de transferências públicas voluntárias - 3;
V - contrapartida de outros empréstimos e financimentos - 4;
VI - contrapartida de doações - 5;
VII - aporte de operação de crédito - 6;
VIII - aporte de transferências voluntárias e/ou programas - 7;
IX - a classificar - 9.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais.
§ 2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
III - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor;
IV - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada;
V - ao aporte de recursos no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.
Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita para a unidade orçamentária, responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para as unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 14. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Loanda, constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do art. 165, da Constituição Federal, de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Loanda, na forma definida nesta lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - demonstrativo consolidado da receita e despesa, destinados ao atendimento à criança e ao adolescente, conforme o § 3º, do art. 14, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os quadros a que se refere o inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
II – resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por Categoria econômica;
III - receita e despesa, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – evolução da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
V – receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
VI – despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa;
VII – evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as Categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;
VIII – despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;
IX – da aplicação dos recursos na Manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
X- da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XI – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
XII – da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009 e o art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de Maio de 2000;
XIII - da receita corrente líquida, com base no art. 1.°, § 1.°, inciso IV, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, e da despesa com pessoal;
XIV - a aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000;
XV - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.
§ 2º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.
Art. 15. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e entregue até o dia 31 de agosto do corrente ano, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação Do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - o demonstrativo dos resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
II - o esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita;
III - a justificativa para a fixação das principais despesas.
§ 2º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Loanda, os projetos de Lei Orçamentária Anual, e os créditos adicionais com a sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.
Art. 16. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, as informações relativas às propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, até a data de 31 de agosto.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 18. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual, equivalerá, no mínimo, a 0,5% da Receita Corrente Líquida, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º. Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais e emendas à Lei Orçamentária Anual.
§ 2º. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.
§ 3º. O limite mínimo determinado no caput deste artigo deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação de convênios deverá ser substituído, quando forem elaborados os créditos adicionais.
Art. 20. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social, para 2026, poderá ser utilizada como recurso, para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para:
I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2026 e seus anexos;
III - a Lei Orçamentária Anual para 2026 e seus anexos.
Art. 22. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância, à adolescência e ao jovem no Município, conforme disposto no art. 227, da Constituição Federal, de 1988, modificado pelo art. 2º, da Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações, e na Instrução Normativa nº 36, de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 23. Quanto à elaboração, à aprovação e à execução da Lei Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, constantes no Anexo II desta lei.
Art. 24. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, e a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e da avaliação dos resultados dos Programas de Governo, conforme determina a alínea "e", do inciso I, do art. 4º, e o § 3º, do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 25. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Câmara Municipal de Loanda e à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de julho do corrente ano, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, especificando:
I - número e ano do ajuizamento da ação originária;
II - tipo e número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I - precatórios alimentícios atualizados monetariamente;
II - precatórios não alimentícios;
Art. 26. Para os efeitos do art. 16, de Lei complementar Federal nº 101, de 2000
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993.
II – entende-se como despesas irrelevantes àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 27. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de carácter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser caminhadas previamente à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 28. A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivo circunstanciadas que justifiquem e que indiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações proposta sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
Art. 29. A reserva do Regime Próprio de Prevenção do Servidor poderá ser utilizada como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 30. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2026.
§ 1°. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso.
§2. O limite mínimo determinado no artigo 12 deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 31. O Poder Executivo poderá indicar como recursos, a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Instrução Normativa Federal nº 127, de 29 de maio de 2008.
Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando forem elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os créditos adicionais.
Art. 32. O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.
Art.33. A lei Orçamentária Anual para 2026 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a em exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 8°. Da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§1°. A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de janeiro de 2026, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§2°. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.
Art. 35. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medida de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributárias passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal n°. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 36. Cabe a Secretaria Municipal de Gestão a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A secretaria Municipal de Gestão determinará sobre:
I – o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos
II. A elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgão, autarquias, fundações, fundos e sociedades de economia mista;
III. as instruções para o devido preenchimento das propostas dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 37. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação legal, além de atender ao disposto no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 38. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos a responsabilidade pela elaboração e consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 vinculando toda a folha salarial dos servidores pertencentes a esse Município de Loanda.
Art. 39. Cabe ao Departamento de Contabilidade e Financeiro a responsabilidade pela elaboração e consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 vinculando todas as fontes vinculadas pertencentes a esse Município de Loanda.
Art. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, de que trata esta lei, e determinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações, fundos e sociedades de economia mista;
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 41. Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, as dotações relativas às operações de crédito aprovadas até 2025, pelo Poder Legislativo.
Art. 42. O saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas, e seus rendimentos de aplicação financeira, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal até 31 de janeiro do exercício subsequente.
Parágrafo único. O saldo de que trata o caput abrange os fundos, entidades e órgãos da administração Pública Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO V
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
Art. 43. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei, relativos aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das ações desdobradas em operações especiais, projetos e atividades.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 45. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Art. 46. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2026, e em créditos adicionais, e por decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 7º, desta lei.
Art. 47. O poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos
V. Efetuar transferências (a título de auxílio ou subvenção) financeiras a entidades assistenciais, culturais, desportivas e outras (declaradas de utilidade pública) de acordo com a Legislação e autorização específica do legislativo;
VI. Manter convênio com outros entes da Federação conforme legislação.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 48. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária, a título de "subvenções sociais", a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
§ 1.° Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, cooperação, fomento ou termos afins, convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, o qual “autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais”.
§ 2.° Para habilitar-se ao recebimento das "subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3.° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, conforme regulamentação da Diretoria de Contabilidade, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 4.° A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
§ 5.° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49. O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal n. n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANAL
Art. 50. Os programas constantes do Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 51. A inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador, unidade de medida e principais iniciativas, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de lei específico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e suas alterações, e na legislação municipal em vigor.
Art. 53. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos em Lei Municipal, conforme previsão de recursos orçamentário e financeiro, previstos na Lei Orçamentária Anual para 2026, observado os limites de que tratam os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 54. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos - sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes, a admissão de pessoal a qualquer título e a licença prêmio em pecúnia, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, art. 83 da Lei Orgânica do Município de Loanda e da Lei Complementar 02/2012, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2026, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na legislação municipal vigente.
§1º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a concessão de reajuste salarial ou quaisquer direitos dos servidores que importem em aumento na folha, inclusive progressão de horizontal e vertical de cargo, poderão ser suspensos até que o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal seja atingido, ressalvados os direitos a gratificação natalina e terço de férias.
§2º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas extraordinárias fica restrita a situação emergencial de risco ou prejuízo para a sociedade.
Art. 55. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2026, deverá atender as determinações dos arts. 59, 60 e 61, desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 56. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária, ocorridas até 31 de agosto de 2025, serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 57. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais - ISS Fixo, no exercício de 2026, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 15%.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 59. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso das mesmas.
Art. 60. Os recursos decorrentes de emendas, que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8°, do art. 166, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 61. As Metas Físicas referentes às emendas que alterem o Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, a serem aprovadas na Lei Orçamentária Anual, deverão ser incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias com o objetivo de compatibilizar as peças orçamentárias.
Art. 62. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações, cujo pagamento seja realizado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 63. As condições para a contratação, o custo de referência e a execução das obras e dos serviços de engenharia, executados com recursos dos orçamentos de outros entes e agentes financeiros, atenderão os critérios estabelecidos pela legislação pertinente do órgão concedente.
Art. 64. As agências de fomento do Município não se enquadram como agências financeiras oficiais de fomento, portanto não estabelecem a política de aplicação financeira de fomento, em atendimento ao § 2°, do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 65. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2026, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Loanda será convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua a Lei Orgânica Municipal de Loanda.
Art. 66. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2026, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
Art. 67. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência para efeitos de elaboração do ORÇAMENTO-PROGRAMA do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2.026 e suas normas de execução, na data de sua publicação.
Art. 68. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:8B99291A