ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1054/2021
Autoriza incluir o Fundo de Previdência do Município na qualidade de associado da APEPREV
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul – FPRMA -, na qualidade de associado, junto à Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios - APEPREV -, inscrita no CNPJ sob o nº 05.763.089/0001-61, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 2999, sala 04, Bairro Água Verde, Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.610-010.
Art. 2º Fica autorizado, ainda, a contribuir anualmente para a manutenção da Associação, de modo a garantir a constância de suas atividades, sendo que a contribuição será custeada através da seguinte dotação orçamentária:
- Exercício: 2021
- Conta da despesa: 480
- Funcional programática: 03.00 1.04.122.0404.2007.3.3.90.39.00.00
- Fonte: 000
- Secretaria: Administração
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 25 de agosto de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8B9ADE7E