ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1049/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a PERMUTAR área de terra com o Sr. Claudir José Bertuol e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terras pertencente ao Município de Guaraniaçu, IMOVEL URBANO, lote 13-B, originário do desmembramento do Lote n.º 13, da quadra n.º 03, originário da unificação dos Lotes 03 e 01, com área de 237,33 m² (duzentos e trinta e sete vírgula trinta e três metros quadrados), situada no Loteamento Bertuol, conforme planta topográfica anexa.

 

Art. 2°. A área acima descrita será permutada por outra de propriedade de Claudir José Bertuol, IMOVEL URBANO, lote n.º 18, da quadra 01, medindo 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Loteamento Bertuol, neste Município, matriculada sob o nº 9.301, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu.

 

Art. 3º. A permuta objeto da presente visa regularizar a área já ocupada pelo Município de Guaraniaçu, utilizado no escoamento de água, com imóvel lindeiro ao imóvel que reside o Sr. Claudir José Bertuol.

 

Art. 4º A área constante do art. 2º da presente Lei será incorporada ao patrimônio municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:8B9CA9C5