ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI Nº 961/2025

LEI Nº 961/2025

 

EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na legislação federal vigente, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º Após sua ratificação, o Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, converter-se-á em contrato de consórcio público, observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007.

 

Art. 3º O consórcio ratificado por esta Lei terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, passando a integrar a Administração Indireta do Município de Flor da Serra do Sul para todos os efeitos legais.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação orçamentária própria ou suplementar dotação existente, se necessário, para atender às despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul, 17 de dezembro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:8BA8F37B