ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 62 2017

LEI Nº 062/2017

DATA 04/08/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Especial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.008.

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

490 - 3.1.90.94.00.00 000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

83.000,00

05

SECRETARIA DE SAÚDE

05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.2.024.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

492 - 3.1.90.94.00.00 303

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

5.000,00

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0009.2.068.

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

491 - 3.1.90.94.00.00 103

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

19.000,00

Total Suplementação:

107.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$107.000,00 (cento e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-P-ARTE DO IPVA

000

83.000,00

1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-P-ARTE DO IPVA

103

19.000,00

1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-P-ARTE DO IPVA

303

5.000,00

Total:

107.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 04 Agosto, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:8BA97EA4