ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1687-2026

LEI No 1687/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná e, dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$:217.875,00 (duzentos e dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

 

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

8

- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

 

002

- Manutenção do Fundeb

 

 

 

12.361.0009.2060

- ETI-Escola em tempo integral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ......

3051

101

131.235,00

3.1.90.13.00.00

- Contribuições Patronais .......................................

3061

101

25.035,00

3.3.90.30.00.00

- Material de consumo ...........................................

3062

102

43.865,00

3.3.90.30.00.00

- Material de consumo ...........................................

3063

1040

17.740,00

 

Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

08

- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

 

002

- Manutenção do Fundeb

 

 

 

12.361.0009.2035

- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70%

 

 

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ......

2930

101

86.400,00

 

 

 

 

 

08

- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

 

002

- Manutenção do Fundeb

 

 

 

12.361.0009.2035

- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70%

 

 

 

3.1.90.13.00.00

- Contribuições Patronais ......................................

2940

101

23.800,00

 

 

 

 

 

08

- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

 

002

- Manutenção do Fundeb

 

 

 

12.361.0009.2035

- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70%

 

 

 

3.3.90.30.00.00

- Material de consumo ............................................

2980

102

7.000,00

3.3.90.30.00.00

- Material de consumo ............................................

2180

102

18.000,00

3.3.90.32.00.00

-Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita ....

2700

102

15.800,00

3.3.90.33.00.00

- Passagens e despesa com locomoção ..................

2990

102

1.000,00

3.3.90.33.00.00

- Passagens e despesa com locomoção ..................

2340

1040

17.740,00

3.3.90.39.00.00

- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........

2390

102

18.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........

3010

102

30.135,00

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:8BAA2D8A