ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1687-2026
LEI No 1687/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$:217.875,00 (duzentos e dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
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Dotações: |
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Conta |
Fonte |
Valor |
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8 |
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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002 |
- Manutenção do Fundeb |
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12.361.0009.2060 |
- ETI-Escola em tempo integral |
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3.1.90.11.00.00 |
- Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ...... |
3051 |
101 |
131.235,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
- Contribuições Patronais ....................................... |
3061 |
101 |
25.035,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de consumo ........................................... |
3062 |
102 |
43.865,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
- Material de consumo ........................................... |
3063 |
1040 |
17.740,00 |
Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
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Dotações: |
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Conta |
Fonte |
Valor |
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08 |
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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002 |
- Manutenção do Fundeb |
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12.361.0009.2035 |
- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
- Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ...... |
2930 |
101 |
86.400,00 |
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08 |
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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002 |
- Manutenção do Fundeb |
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12.361.0009.2035 |
- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70% |
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3.1.90.13.00.00 |
- Contribuições Patronais ...................................... |
2940 |
101 |
23.800,00 |
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08 |
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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002 |
- Manutenção do Fundeb |
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12.361.0009.2035 |
- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70% |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de consumo ............................................ |
2980 |
102 |
7.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de consumo ............................................ |
2180 |
102 |
18.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
-Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita .... |
2700 |
102 |
15.800,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
- Passagens e despesa com locomoção .................. |
2990 |
102 |
1.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
- Passagens e despesa com locomoção .................. |
2340 |
1040 |
17.740,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........ |
2390 |
102 |
18.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........ |
3010 |
102 |
30.135,00 |
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:8BAA2D8A