ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4430/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 79/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (01)

200.000,00

 

ATIVIDADE – 2.003 – Administração da Junta de Serviço Militar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (07)

30.000,00

 

ATIVIDADE – 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (22)

22.000,00

 

ÓRGÃO – 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ATIVIDADE – 2.005 – Manutenção Secretaria de Planejamento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (25)

200.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (42)

900.000,00

 

ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas (34)

300.000,00

1000

4.6.90.71.00

Principal da Divida Contratual Resgatado(41)

144.000,00

 

ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (58)

80.000,00

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (70)

25.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab.da Secretaria de Transp. e Serviços Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (83)

84.000,00

 

ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Servs.de Limpeza Pública e Coleta Lixo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (91)

100.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (94)

108.000,00

 

ATIVIDADE – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (99)

32.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.da Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (128)

268.000,00

1000

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (132)

50.000,00

 

ATIVIDADE – 2.020 – Manutenção Serv.Transporte Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.1.90.11.00

Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (155)

80.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ATIVIDADE – 2.044 Manutenção dos Serviços de Assistência Médica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1496

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

5.000,00

1303

3.1.90.11.00

Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 187 )

500.000,00

1303

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (215)

22.000,00

1495

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (213)

28.000,00

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ATIVIDADE – 2.027 – Manutenção Secr. Agric. Pecuária e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 242 )

160.000,00

 

ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE – 2.030– Manutenção Secretaria de Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ ( 269 )

662.000,00

TOTAL CRÉDITO

4.000.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil (02)

20.000,00

1000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (4)

8.000,00

 

ATIVIDADE – 2.003 – Administração da Junta de Serviço Militar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil (08)

4.000,00

 

ATIVIDADE – 2.004 – Manutenção do Funrebom

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (09)

198.000,00

 

ATIVIDADE – 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (23)

10.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil (44)

10.000,00

 

ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais (37)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (56)

200.000,00

1000

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria (62)

20.000,00

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil (67)

5.000,00

1000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (69)

20.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO – 1.007 – Construção,Reforma Abrigos p/Passageiros

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (78)

8.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (79)

4.000,00

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (80)

20.000,00

 

ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab.da Secretaria de Transp. e Serviços Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil (84)

5.000,00

1000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF (87)

68.000,00

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (90)

20.000,00

 

ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Servs.de Limpeza Pública e Coleta Lixo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (92)

200.000,00

1000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF (93)

8.000,00

 

PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (77)

600.000,00

 

PROJETO – 1.002 – Galeria de Águas Pluviais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (72)

100.000,00

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (73)

80.000,00

 

PROJETO – 1.003 – Obras de Pavimentação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (74)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (96)

40.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (97)

38.000,00

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (98)

9.000,00

 

ATIVIDADE – 2.015 – Melhoria e Conservação Vias Urbanas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - PF (112)

38.000,00

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (116)

40.000,00

 

ATIVIDADE – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (106)

31.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (121)

180.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ (122)

50.000,00

1104

4.4.90.51.00

Obras e Instalações (123)

80.000,00

 

ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.da Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (131)

88.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ATIVIDADE – 2.044 Manutenção dos Serviços de Assistência Médica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1496

3.1.90.11.00

Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 185 )

5.000,00

1000

3.1.90.11.00

Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 186 )

1.043.000,00

1303

3.1.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal Décor.Tercer. ( 190 )

500.000,00

1303

3.1.90.09.00

Salário Família (183)

10.000,00

1303

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas (210)

12.000,00

1495

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (202)

28.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

4.000.000,00

 

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de setembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:8BAFFCDD