ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4430/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 79/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (01) |
200.000,00 |
ATIVIDADE – 2.003 – Administração da Junta de Serviço Militar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (07) |
30.000,00 |
ATIVIDADE – 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (22) |
22.000,00 |
ÓRGÃO – 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATIVIDADE – 2.005 – Manutenção Secretaria de Planejamento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (25) |
200.000,00 |
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (42) |
900.000,00 |
ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributarias e Contributivas (34) |
300.000,00 |
|
1000 |
4.6.90.71.00 |
Principal da Divida Contratual Resgatado(41) |
144.000,00 |
ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais (58) |
80.000,00 |
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (70) |
25.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab.da Secretaria de Transp. e Serviços Públicos
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (83) |
84.000,00 |
ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Servs.de Limpeza Pública e Coleta Lixo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (91) |
100.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (94) |
108.000,00 |
ATIVIDADE – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (99) |
32.000,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.da Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (128) |
268.000,00 |
|
1000 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais (132) |
50.000,00 |
ATIVIDADE – 2.020 – Manutenção Serv.Transporte Escolar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.1.90.11.00 |
Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (155) |
80.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE – 2.044 Manutenção dos Serviços de Assistência Médica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1496 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 187 ) |
500.000,00 |
|
1303 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (215) |
22.000,00 |
|
1495 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (213) |
28.000,00 |
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE – 2.027 – Manutenção Secr. Agric. Pecuária e Abastecimento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 242 ) |
160.000,00 |
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.030– Manutenção Secretaria de Social
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ ( 269 ) |
662.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
4.000.000,00 |
||
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil (02) |
20.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (4) |
8.000,00 |
ATIVIDADE – 2.003 – Administração da Junta de Serviço Militar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil (08) |
4.000,00 |
ATIVIDADE – 2.004 – Manutenção do Funrebom
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (09) |
198.000,00 |
ATIVIDADE – 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais (23) |
10.000,00 |
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil (44) |
10.000,00 |
ATIVIDADE – 0.058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais (37) |
100.000,00 |
ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (56) |
200.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria (62) |
20.000,00 |
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil (67) |
5.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (69) |
20.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1.007 – Construção,Reforma Abrigos p/Passageiros
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (78) |
8.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (79) |
4.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (80) |
20.000,00 |
ATIVIDADE – 2.011 – Manutenção Gab.da Secretaria de Transp. e Serviços Públicos
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil (84) |
5.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PF (87) |
68.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (90) |
20.000,00 |
ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Servs.de Limpeza Pública e Coleta Lixo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (92) |
200.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PF (93) |
8.000,00 |
PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (77) |
600.000,00 |
PROJETO – 1.002 – Galeria de Águas Pluviais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (72) |
100.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (73) |
80.000,00 |
PROJETO – 1.003 – Obras de Pavimentação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (74) |
100.000,00 |
ATIVIDADE – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (96) |
40.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (97) |
38.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (98) |
9.000,00 |
ATIVIDADE – 2.015 – Melhoria e Conservação Vias Urbanas
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PF (112) |
38.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (116) |
40.000,00 |
ATIVIDADE – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (106) |
31.000,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (121) |
180.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ (122) |
50.000,00 |
|
1104 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (123) |
80.000,00 |
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.da Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1104 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais (131) |
88.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE – 2.044 Manutenção dos Serviços de Assistência Médica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
1496 |
3.1.90.11.00 |
Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 185 ) |
5.000,00 |
|
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Venctos.e Vantagens Fixas – Pessoal Civ. ( 186 ) |
1.043.000,00 |
|
|
1303 |
3.1.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal Décor.Tercer. ( 190 ) |
500.000,00 |
|
|
1303 |
3.1.90.09.00 |
Salário Família (183) |
10.000,00 |
|
|
1303 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas (210) |
12.000,00 |
|
|
1495 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (202) |
28.000,00 |
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
4.000.000,00 |
|
||
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de setembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:8BAFFCDD