ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.635/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº. 3.635/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.122.0003.2.027. |
|
Manutenção da secretária de educação |
|
|
231 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
|
1081 - 4.4.90.52.00.00 |
103 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.034. |
|
Manter o ensino fundamental |
|
|
266 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
|
265 - 4.4.90.52.00.00 |
103 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.044. |
|
Manutenção da educação infantil - creche |
|
|
318 - 4.4.90.52.00.00 |
103 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
|
1082 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.045. |
|
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
|
|
1083 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
|
Total Suplementação: |
415.000,00 |
||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
|
Excesso de Arrecadação: |
|||
|
Receita: |
Fonte: |
|
|
|
1.7.1.8.01.21.00.000 |
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
103 |
35.000,00 |
|
1.7.2.8.01.11.00.000 |
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal |
103 |
50.000,00 |
|
1.1.1.3.03.11.01.000 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho – Poder Executiv-o |
104 |
40.000,00 |
|
1.1.1.8.01.41.00.000 |
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
104 |
190.000,00 |
|
1.1.1.8.02.31.00.000 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
104 |
100.000,00 |
|
Total: |
415.000,00 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 1º de dezembro de 2021.
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:8BBC9713