ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.635/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.

LEI Nº. 3.635/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

231 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

1081 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

266 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

265 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

318 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

1082 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

1083 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total Suplementação:

415.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.8.01.21.00.000

Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

103

35.000,00

1.7.2.8.01.11.00.000

Cota-Pa-rte do ICMS - Principal

103

50.000,00

1.1.1.3.03.11.01.000 

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho – Poder Executiv-o

104

40.000,00

1.1.1.8.01.41.00.000 

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

104

190.000,00

1.1.1.8.02.31.00.000

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

104

100.000,00

Total:

415.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 1º de dezembro de 2021.

 

IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:8BBC9713