ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 930, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Institui forma especial e temporária de pagamento de créditos da Fazenda Pública municipal, mediante exclusão de multas e redução de juros de mora.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos fiscais, tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados na forma desta Lei.
Art. 2º A opção do devedor para se valer da forma de pagamento prevista nesta Lei deverá ser formalizada perante o Departamento de Receitas da Secretária da Administração e Finanças até 31 de julho de 2013, ao qual compete examinar e deferir ou não os pedidos formalizados.
§ 1º A opção só será aceita se abranger todos os débitos pendentes de pagamento existentes em nome do requerente, inclusive aqueles que já se encontrem em execução fiscal.
Art. 3º A opção pelo pagamento dos créditos referidos no art. 1º desta Lei implica:
I - pagamento imediato da primeira parcela;
II - com o pagamento da primeira parcela, suspensão da exigibilidade dos débitos;
III - submissão integral às normas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O pagamento na forma prevista nesta Lei poderá ser feito:
I – a vista, com integral exclusão da multa imposta e redução de setenta por cento (70%) dos juros de mora;
II - em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, com integral exclusão da multa imposta e redução de cinquenta por cento (50%) dos juros de mora;
III - em até doze (12) parcelas mensais e consecutivas, com integral exclusão da multa imposta e redução de trinta por cento (30%) dos juros de mora;
IV - em até vinte quatro (24) parcelas mensais e consecutivas, com integral exclusão da multa imposta e redução de dez por cento (10%) dos juros de mora;
Parágrafo único. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 5º Os débitos serão consolidados tomando-se por base a data da formalização da opção.
Art. 6º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do interessado, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive com os acréscimos legais até a data da consolidação.
Art. 7º A opção pelos benefícios previstos nesta Lei condiciona-se:
I – à confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II – à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III – ao pagamento integral e regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 8º O devedor será excluído dos benefícios desta Lei:
I – por inadimplemento de três (3) parcelas mensais consecutivas;
II – pela decretação de falência ou extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
III - pela prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, mediante simulação de ato;
IV - pela inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A exclusão do devedor restabelecerá, relativamente ao montante não pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 13 de maio de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito
CRISTIANO WALTER PRADO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8BBF386C