ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais diretores das Escolas Municipais de Salto do Lontra e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - O mandato dos atuais diretores das Escolas Municipais de Salto do Lontra, escolhidos na forma da lei municipal nº 019, de 27 de março de 2018, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 2° - O Diretor, em exercício na escola, deverá apresentar e entregar ao Conselho de Escola, no final do presente ano, um relatório sobre a situação da escola e uma proposta de trabalho para o prazo prorrogado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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