ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 54/2021 - ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

Atribuições: Definir as diretrizes, coordenar e acompanhar a atuação dos servidores da pasta, de modo a nortear a adequação das respectivas competências e condutas com as políticas de governança estabelecidas pelo Plano de Governo;

Adotar e delegar medidas orientativas, preventivas e mitigatórias objetivando a harmonia do relacionamento entre os servidores;

Acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de governo, assim como avaliar os resultados obtidos e o cumprimento das metas fiscais;

Promover a troca de informações acerca dos trabalhos desenvolvidos pela sua pasta com as demais secretarias municipais, a fim de difundir informações sobre as atividades e projetos realizados;

Representar o Prefeito Municipal sempre que solicitado;

Determinar a devida apuração de qualquer irregularidade verificada no âmbito da pasta;

Delegar competências para fins de garantir o bom andamento dos trabalhos;

Manter contato constante com a Secretaria de Estado correlata, objetivando captar recursos, a adoção de projetos e replicar iniciativas de interesse da comunidade;

Deliberar sobre a aquisições de bens e a contratação de serviços para o bom desenvolvimento das atividades da Secretaria;

Exercer o controle preventivo do Orçamento Anual disponibilizado à pasta, bem como observar as diretrizes estabelecidas pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual;

Assegurar que os objetivos, programas, projetos e atividades municipais atendam com prioridade ao interesse público e às necessidades básicas da população;

Avaliar o desempenho da administração municipal, indicando medidas de correção dos eventuais desvios encontrados;

Colaborar de forma integrada com a elaboração do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

Liderar a resolução de demandas diversas no cumprimento das competências da respectiva pasta;

Primar pela observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública.

 

Requisitos: Formação superior na área de educação para o Secretário lotado na pasta da Secretaria Municipal de Educação. Para as demais secretarias preferencialmente formação e/ou experiência compatível com a área de atuação.

 

PROCURADOR GERAL

Atribuições e requisitos fixadas pela Lei Municipal nº 10/2015, que criou e definiu as competências da Procuradoria Geral do Município de Turvo.

 

ASSESSOR DE GABINETE

a) Atribuições: Assessorar o Prefeito em suas relações públicas e representação em solenidades e atos oficiais sempre que necessário;

Articular-se com as Secretarias e demais órgão de direção e chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

Organizar eventos no Município que contam com a participação do Prefeito de outras autoridades;

Organizar o fluxo de pessoas e a rotina administrativa no gabinete do Prefeito;

Realizar o atendimento de cidadãos e autoridades em representação ao Prefeito sempre que necessário;

Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento de sua agenda oficial;

Acompanhar o Prefeito Municipal em compromissos políticos e institucionais na sede do Município e em outras localidades;

Levar ao conhecimento do Prefeito e Secretários Municipais as demandas apresentadas pelo Poder Legislativo através de indicações parlamentares;

Auxiliar na tramitação célere de projetos de lei sempre que necessário;

Coordenar as atividades de integração política e administrativa e estreitar o relacionamento com outros Municípios, com autoridades das demais esferas de governo e poder e com entidades representativas da sociedade civil;

Assessorar nos assuntos oriundos do Poder Legislativo Municipal;

Manter contato direto com a assessoria de parlamentares objetivado a obtenção de informações acerca de recursos acessíveis ao Município;

Buscar informações a fim de subsidiar o processo decisório do Prefeito Municipal sobre assuntos de interesse da comunidade;

Coordenar, auxiliar e acompanhar as relações institucionais com a Câmara Municipal, associações de classe, associações de bairro, sociedade civil, bem como órgãos e entidades das esferas do governo federal e estadual;

Outras atribuições designadas pelo Prefeito Municipal em prol do bom andamento da atividade administrativa e no intuito de melhorar o atendimento da coletividade na oferta de serviços públicos.

Requisitos: Ensino Médio completo.

 

ASSESSOR JURÍDICO

a) Atribuições: Assessorar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito sobre assuntos jurídicos, sempre que solicitado;

Revisar atos administrativos objetivando o pleno atendimento da legalidade e demais princípios constitucionais afetos à administração pública;

Assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos de investigação administrativa e criminal decorrente do exercício do mandato;

Promover o acompanhamento processual de demandas em que o Prefeito Municipal seja parte em razão do exercício do cargo;

Representar o Prefeito Municipal perante o Poder Judiciário, bem como junto ao Ministério Público, sempre que necessário;

Acompanhar o andamento de processos administrativos sempre que solicitado;

Prestar orientação aos Secretários Municipais e demais órgãos municipais sempre que solicitado;

Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse do Município sempre que solicitado, inclusive sobre a legalidade de iniciativas parlamentares e projetos de lei;

Elaborar minutas de projetos de lei e demais atos normativos;

Auxiliar na comunicação entre o Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral, auxiliando em estudos e decisões jurídicas sempre que necessário.

 

b) Prerrogativas: Fica garantido, ao Assessor Jurídico, assim como aos Procuradores Municipais, todos os direitos previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inclusive a advocacia plena, a exceção de advogar em face do Município de Turvo.

c) Requisitos: Bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

CONTROLADOR INTERNO

Atribuições fixadas pela Lei Municipal nº 20/2007, que criou e definiu as competências do Sistema de Controle Interno Municipal.

 

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Atribuições: Implementar no Departamento, junto aos colaboradores, as diretrizes e políticas de governança estabelecidas pelo Plano de Governo;

Implantar, modernizar as estruturas e procedimentos organizacionais do Município;

Representar ao superior imediato qualquer irregularidade constatada no Departamento para a devida apuração;

Participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

Gerenciar os recursos humanos da sua Unidade: escala de férias, locais de trabalho, prazos, supervisão dos trabalhos, eficiência dos trabalhos, cumprimento de horário, faltas, atrasos e horas extras, capacitação, treinamento, reciclagem, dentre outros;

Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

Apresentar ao Secretario ou ao Prefeito Municipal, em prazo estabelecido, o programa de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

Outras atribuições que lhe foram designadas pelo superior imediato em prol do bom andamento da atividade administrativa e no intuito de melhorar o atendimento da coletividade na oferta de serviços públicos.

 

Requisitos: Para o Diretor de Departamento lotado na direção da contabilidade, formação na respectiva área, com inscrição na entidade de classe. Para os demais departamentos preferencialmente formação e/ou experiência compatível com a área de atuação.

 

ASSESSOR I

Atribuições: Assessorar diretamente os Secretários Municipais ou superiores a que foram designados, no desempenho da função pública de coordenação dos respectivos setores da Administração Municipal;

Contribuir para o bom andamento das atividades burocráticas do gabinete do Secretário ou chefe imediato e para melhor comunicação entre Secretarias, Departamentos e demais órgãos vinculados à respectiva pasta;

Manter controle sobre o arquivo de toda documentação relativa ao gabinete do Secretário da sua Unidade;

Fazer chegar a todos os colaboradores as diretrizes de governo adotadas pela Administração Municipal;

Transitar pelos setores da Secretaria a que estiver vinculado, buscando informações acerca do regular andamento das atividades e soluções para a melhoria da atividade administrativa e da qualidade dos serviços prestados;

Assessorar o Secretário na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

Representar o Secretário Municipal sempre que solicitado;

Realizar o atendimento do público e auxiliar no cumprimento da agenda do Secretário;

Auxiliar na organização de eventos promovidos pela pasta e na recepção de convidados e do público em geral;

Acompanhar o desenvolvimento de projetos, serviços e obras;

Promover o atendimento ao público em geral;

Outras atribuições que lhe foram designadas pelo Secretário Municipal em prol do bom andamento da atividade administrativa da Secretaria.

 

Requisitos: Ensino Médio.

 

ASSESSOR II

Atribuições: Assessorar diretamente os Diretores de Departamento no desempenho da função pública de coordenação dos respectivos setores da Administração Municipal;

Realizar o atendimento do público em geral e buscar soluções para as demandas apresentadas, realizando, se necessário, os encaminhamentos aos setores competentes visando à rapidez e eficiência do serviço público;

Contribuir para o bom andamento das atividades burocráticas e para melhor comunicação entre Departamentos e demais órgãos vinculados à respectiva pasta;

Acompanhar o desenvolvimento de projetos, serviços e obras;

Manter a chefia imediata informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos;

Manter controle sobre o arquivo de toda documentação relativa ao gabinete do Diretor da sua Unidade;

Outras atribuições que lhe foram designadas pelo superior imediato em prol do bom andamento da atividade administrativa.

 

Requisitos: Ensino Fundamental.

 

CHEFE DE DIVISÃO

Atribuições: Exercer a chefia dos serviços de competência da sua unidade administrativa, distribuindo tarefas entre os servidores da unidade e acompanhando os serviços públicos prestados à população ou a execução das obras realizadas pelo setor diretamente ou através de empresa terceirizada;

Reportar-se ao Diretor de Departamento imediato ou ao Secretário Municipal sobre assuntos de interesse da secretaria, especialmente irregularidades verificadas, para fins de apuração;

Gerir os bens materiais de consumo e permanente utilizados pela sua Unidade;

Contribuir com sugestões para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo setor e para a eficiência dos gastos públicos;

Incentivar o cumprimento das atividades planejadas, em prazos eficientes, garantindo o desempenho esperado e realização das metas;

Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas;

 

Requisitos: Ensino Médio.

 

COORDENADOR

Atribuições: Planejar, organizar, coordenar e controlar o serviço público ou a atividade sob sua responsabilidade;

Propor melhorias no serviço público, a realização de projetos de cunho estrutural e social na área de sua competência;

Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas;

Auxiliar a sua chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;

Elaborar relatórios de suas atividades e remetê-los à chefia imediata, sempre que solicitados;

Manter a chefia imediata informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

Manter organizado e atualizado o arquivo de documentos de sua unidade;

Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

Requisitos: Ensino Médio.

 

Turvo, 19 de outubro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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