ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 54/2021 - ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
Atribuições: Definir as diretrizes, coordenar e acompanhar a atuação dos servidores da pasta, de modo a nortear a adequação das respectivas competências e condutas com as políticas de governança estabelecidas pelo Plano de Governo;
Adotar e delegar medidas orientativas, preventivas e mitigatórias objetivando a harmonia do relacionamento entre os servidores;
Acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de governo, assim como avaliar os resultados obtidos e o cumprimento das metas fiscais;
Promover a troca de informações acerca dos trabalhos desenvolvidos pela sua pasta com as demais secretarias municipais, a fim de difundir informações sobre as atividades e projetos realizados;
Representar o Prefeito Municipal sempre que solicitado;
Determinar a devida apuração de qualquer irregularidade verificada no âmbito da pasta;
Delegar competências para fins de garantir o bom andamento dos trabalhos;
Manter contato constante com a Secretaria de Estado correlata, objetivando captar recursos, a adoção de projetos e replicar iniciativas de interesse da comunidade;
Deliberar sobre a aquisições de bens e a contratação de serviços para o bom desenvolvimento das atividades da Secretaria;
Exercer o controle preventivo do Orçamento Anual disponibilizado à pasta, bem como observar as diretrizes estabelecidas pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual;
Assegurar que os objetivos, programas, projetos e atividades municipais atendam com prioridade ao interesse público e às necessidades básicas da população;
Avaliar o desempenho da administração municipal, indicando medidas de correção dos eventuais desvios encontrados;
Colaborar de forma integrada com a elaboração do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
Liderar a resolução de demandas diversas no cumprimento das competências da respectiva pasta;
Primar pela observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública.
Requisitos: Formação superior na área de educação para o Secretário lotado na pasta da Secretaria Municipal de Educação. Para as demais secretarias preferencialmente formação e/ou experiência compatível com a área de atuação.
PROCURADOR GERAL
Atribuições e requisitos fixadas pela Lei Municipal nº 10/2015, que criou e definiu as competências da Procuradoria Geral do Município de Turvo.
ASSESSOR DE GABINETE
a) Atribuições: Assessorar o Prefeito em suas relações públicas e representação em solenidades e atos oficiais sempre que necessário;
Articular-se com as Secretarias e demais órgão de direção e chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;
Organizar eventos no Município que contam com a participação do Prefeito de outras autoridades;
Organizar o fluxo de pessoas e a rotina administrativa no gabinete do Prefeito;
Realizar o atendimento de cidadãos e autoridades em representação ao Prefeito sempre que necessário;
Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento de sua agenda oficial;
Acompanhar o Prefeito Municipal em compromissos políticos e institucionais na sede do Município e em outras localidades;
Levar ao conhecimento do Prefeito e Secretários Municipais as demandas apresentadas pelo Poder Legislativo através de indicações parlamentares;
Auxiliar na tramitação célere de projetos de lei sempre que necessário;
Coordenar as atividades de integração política e administrativa e estreitar o relacionamento com outros Municípios, com autoridades das demais esferas de governo e poder e com entidades representativas da sociedade civil;
Assessorar nos assuntos oriundos do Poder Legislativo Municipal;
Manter contato direto com a assessoria de parlamentares objetivado a obtenção de informações acerca de recursos acessíveis ao Município;
Buscar informações a fim de subsidiar o processo decisório do Prefeito Municipal sobre assuntos de interesse da comunidade;
Coordenar, auxiliar e acompanhar as relações institucionais com a Câmara Municipal, associações de classe, associações de bairro, sociedade civil, bem como órgãos e entidades das esferas do governo federal e estadual;
Outras atribuições designadas pelo Prefeito Municipal em prol do bom andamento da atividade administrativa e no intuito de melhorar o atendimento da coletividade na oferta de serviços públicos.
Requisitos: Ensino Médio completo.
ASSESSOR JURÍDICO
a) Atribuições: Assessorar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito sobre assuntos jurídicos, sempre que solicitado;
Revisar atos administrativos objetivando o pleno atendimento da legalidade e demais princípios constitucionais afetos à administração pública;
Assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos de investigação administrativa e criminal decorrente do exercício do mandato;
Promover o acompanhamento processual de demandas em que o Prefeito Municipal seja parte em razão do exercício do cargo;
Representar o Prefeito Municipal perante o Poder Judiciário, bem como junto ao Ministério Público, sempre que necessário;
Acompanhar o andamento de processos administrativos sempre que solicitado;
Prestar orientação aos Secretários Municipais e demais órgãos municipais sempre que solicitado;
Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse do Município sempre que solicitado, inclusive sobre a legalidade de iniciativas parlamentares e projetos de lei;
Elaborar minutas de projetos de lei e demais atos normativos;
Auxiliar na comunicação entre o Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral, auxiliando em estudos e decisões jurídicas sempre que necessário.
b) Prerrogativas: Fica garantido, ao Assessor Jurídico, assim como aos Procuradores Municipais, todos os direitos previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inclusive a advocacia plena, a exceção de advogar em face do Município de Turvo.
c) Requisitos: Bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
CONTROLADOR INTERNO
Atribuições fixadas pela Lei Municipal nº 20/2007, que criou e definiu as competências do Sistema de Controle Interno Municipal.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Atribuições: Implementar no Departamento, junto aos colaboradores, as diretrizes e políticas de governança estabelecidas pelo Plano de Governo;
Implantar, modernizar as estruturas e procedimentos organizacionais do Município;
Representar ao superior imediato qualquer irregularidade constatada no Departamento para a devida apuração;
Participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;
Gerenciar os recursos humanos da sua Unidade: escala de férias, locais de trabalho, prazos, supervisão dos trabalhos, eficiência dos trabalhos, cumprimento de horário, faltas, atrasos e horas extras, capacitação, treinamento, reciclagem, dentre outros;
Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
Apresentar ao Secretario ou ao Prefeito Municipal, em prazo estabelecido, o programa de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
Outras atribuições que lhe foram designadas pelo superior imediato em prol do bom andamento da atividade administrativa e no intuito de melhorar o atendimento da coletividade na oferta de serviços públicos.
Requisitos: Para o Diretor de Departamento lotado na direção da contabilidade, formação na respectiva área, com inscrição na entidade de classe. Para os demais departamentos preferencialmente formação e/ou experiência compatível com a área de atuação.
ASSESSOR I
Atribuições: Assessorar diretamente os Secretários Municipais ou superiores a que foram designados, no desempenho da função pública de coordenação dos respectivos setores da Administração Municipal;
Contribuir para o bom andamento das atividades burocráticas do gabinete do Secretário ou chefe imediato e para melhor comunicação entre Secretarias, Departamentos e demais órgãos vinculados à respectiva pasta;
Manter controle sobre o arquivo de toda documentação relativa ao gabinete do Secretário da sua Unidade;
Fazer chegar a todos os colaboradores as diretrizes de governo adotadas pela Administração Municipal;
Transitar pelos setores da Secretaria a que estiver vinculado, buscando informações acerca do regular andamento das atividades e soluções para a melhoria da atividade administrativa e da qualidade dos serviços prestados;
Assessorar o Secretário na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
Representar o Secretário Municipal sempre que solicitado;
Realizar o atendimento do público e auxiliar no cumprimento da agenda do Secretário;
Auxiliar na organização de eventos promovidos pela pasta e na recepção de convidados e do público em geral;
Acompanhar o desenvolvimento de projetos, serviços e obras;
Promover o atendimento ao público em geral;
Outras atribuições que lhe foram designadas pelo Secretário Municipal em prol do bom andamento da atividade administrativa da Secretaria.
Requisitos: Ensino Médio.
ASSESSOR II
Atribuições: Assessorar diretamente os Diretores de Departamento no desempenho da função pública de coordenação dos respectivos setores da Administração Municipal;
Realizar o atendimento do público em geral e buscar soluções para as demandas apresentadas, realizando, se necessário, os encaminhamentos aos setores competentes visando à rapidez e eficiência do serviço público;
Contribuir para o bom andamento das atividades burocráticas e para melhor comunicação entre Departamentos e demais órgãos vinculados à respectiva pasta;
Acompanhar o desenvolvimento de projetos, serviços e obras;
Manter a chefia imediata informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos;
Manter controle sobre o arquivo de toda documentação relativa ao gabinete do Diretor da sua Unidade;
Outras atribuições que lhe foram designadas pelo superior imediato em prol do bom andamento da atividade administrativa.
Requisitos: Ensino Fundamental.
CHEFE DE DIVISÃO
Atribuições: Exercer a chefia dos serviços de competência da sua unidade administrativa, distribuindo tarefas entre os servidores da unidade e acompanhando os serviços públicos prestados à população ou a execução das obras realizadas pelo setor diretamente ou através de empresa terceirizada;
Reportar-se ao Diretor de Departamento imediato ou ao Secretário Municipal sobre assuntos de interesse da secretaria, especialmente irregularidades verificadas, para fins de apuração;
Gerir os bens materiais de consumo e permanente utilizados pela sua Unidade;
Contribuir com sugestões para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo setor e para a eficiência dos gastos públicos;
Incentivar o cumprimento das atividades planejadas, em prazos eficientes, garantindo o desempenho esperado e realização das metas;
Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas;
Requisitos: Ensino Médio.
COORDENADOR
Atribuições: Planejar, organizar, coordenar e controlar o serviço público ou a atividade sob sua responsabilidade;
Propor melhorias no serviço público, a realização de projetos de cunho estrutural e social na área de sua competência;
Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas;
Auxiliar a sua chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
Elaborar relatórios de suas atividades e remetê-los à chefia imediata, sempre que solicitados;
Manter a chefia imediata informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;
Manter organizado e atualizado o arquivo de documentos de sua unidade;
Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Requisitos: Ensino Médio.
Turvo, 19 de outubro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:8BC49196