ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 020/2025

LEI Nº 020/2025

(Autoras: Vereadora Maria das Graças dos Santos Parladore e Roseli das Graças Estevão)

 

SÚMULA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos, professores e servidores administrativos da rede pública do Município de Iguaraçu e escola Especial Raio de Sol.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir de forma gratuita os uniformes escolares aos alunos, professores e servidores administrativos da rede pública do Município de Iguaraçu e escola conveniada, garantindo que todos os alunos tenham condições de estudar igualmente uniformizados.

 

Art. 2º - O modelo dos uniformes escolares deverá seguir o padrão visual já adotado pelo município, contendo o brasão oficial do município e as cores que compõem o mesmo.

 

Art. 3º - A distribuição do uniforme escolar para os alunos da Escola Especial Raio de Sol, irá abranger somente os alunos residentes no município de Iguaraçu.

 

Art. 4º - A distribuição dos uniformes para professores e servidores administrativos irá abranger somente os funcionários das escolas municipais.

 

Art. 5º - A distribuição gratuita dos uniformes deverá contemplar no mínimo os itens descritos do anexo da presente lei.

 

Art. 6º - A distribuição será anual, realizada no início do ano letivo, em caráter obrigatório para os alunos que estejam devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino e escola Especial Raio de Sol.

 

Art. 7º - A implementação e operacionalização da distribuição gratuita dos uniformes ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a qual terá o prazo de 90 dias para regulamentar a presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

 

ANEXO

UNIFORMES ESCOLARES

 

CMEI GENTE PEQUENA (CRECHE)

0 – 1 ano

Quantidade

Item

02

Camiseta manga curta

02

Shorts ou shorts-saia

01

Camiseta Manga Longa

01

Conjunto de jaqueta e calça

01

Par de Babuche (tipo Crocs)

02

Par de meia personalizada

 

1 – 3 anos

Quantidade

Item

02

Camiseta manga curta

02

Shorts ou shorts-saia

01

Camiseta Manga Longa

01

Conjunto de jaqueta e calça

01

Par de Babuche (tipo Crocs)

02

Par de meia personalizada

 

CMEI VAMOS CRESCER JUNTOS (PRÉ-ESCOLA)

Quantidade

Item

02

Camiseta manga curta

02

Shorts ou Shorts-saia

01

Camiseta manga Longa

01

Conjunto de jaqueta e calça

01

Par de tênis personalizado (velcro)

02

Par de meia personalizada

 

ESCOLA MUNICIPAL ELENA BRUSKI DE VASCONCELOS

Quantidade

Item

02

Camiseta manga curta

02

Shorts ou Shorts-saia

01

Camiseta Manga Longa

01

Conjunto de jaqueta e calça

01

Par de tênis personalizado (velcro)

02

Par de meia personalizada

 

ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL (APAE)

Quantidade

Item

02

Camiseta manga curta

02

Shorts ou Shorts-saia

01

Camiseta manga Longa

01

Conjunto de jaqueta e calça

01

Par de tênis personalizado (velcro)

02

Par de meia personalizada

 

PROFESSORES E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS

Quantidade

Item

01

Jaleco Personalizado

02

Camiseta de manga curta


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8BC8B4E0