ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1549/2025

LEI Nº 1549/2025

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso, a título gratuito e temporário, de bem móvel ao Município de Braganey.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Diamante do Sul autorizado a ceder, a título gratuito e temporário, ao Município de Braganey, o seguinte bem móvel:

 

• Descrição do Bem: 01 (um) caminhão compactador de lixo.

• Marca/Modelo: VW/11.180 DRC 4X2

• Placa: BDF2D62

• Chassi: 9535V6TB6KR915498

• Ano: 2019

• Cor: Branca

• Combustível: Diesel

 

Art. 2º A cessão de uso de que trata o artigo anterior terá como finalidade exclusiva o apoio e o reforço dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município de Braganey, em regime de cooperação intermunicipal.

Art. 3º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, a ser celebrado entre o Município de Diamante do Sul e o Município de Braganey, no qual constarão, entre outras cláusulas:

I - A qualificação das partes;

II - A descrição detalhada do bem móvel cedido, conforme especificado no Artigo 1º desta Lei;

III - O prazo de vigência da cessão de uso, que será 45 (quarenta e cinco) dias;

IV - As obrigações do Município de Diamante do Sul (CEDENTE);

V - As obrigações do Município de Braganey (CESSIONÁRIO), incluindo a responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e operação do bem, bem como a sua utilização para a finalidade específica desta cessão;

VI - As condições de rescisão do Termo de Cessão de Uso;

VII - O foro competente para dirimir eventuais litígios.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente cessão de uso correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Braganey, conforme estabelecido no Termo de Cessão de Uso.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:8BCB80C1