ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CREDENCIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 00 (ZERO) MESES A 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - CRECHE E 04 (QUATRO) E 05 (CINCO) ANOS - PRÉ-ESCOLA - CEI SONHOS E CORES CNPJ Nº 64.705.433/0001-25.

RESOLUÇÃO SMED Nº 015

DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI-PARANÁ, por meio de seu Secretário, conforme as atribuições legais que lhe foram delegadas pela portaria nº 1384/2026 considerando: a LDB nº 9394/96, a Deliberação Nº 03/2010 de 01/09/2011 do Conselho Municipal de Educação de Sarandi.

RESOLVE

Art. 1º - Credenciamento e Autorização de Funcionamento conforme PARECER Nº 159 de 21/10/2026 – CMES a ASSUNTO: CREDENCIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 00 (ZERO) MESES A 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - CRECHE E 04 (QUATRO) E 05 (CINCO) ANOS - PRÉ-ESCOLA cnpj nº 64.705.433/0001-25.

§ 1º - A representante legal da instituição de ensino deverá solicitar renovação da autorização para o funcionamento do ensino, 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento.

§ 2º - A Renovação de Autorização de Funcionamento a que se refere esta Resolução terá validade por 05 (cinco) anos, a contar de 21/10/2026 até 21/10/2031, em conformidade com a Deliberação Nº 03/2014 e 03/2026 e atender as ressalvas apontadas no Parecer emitido pelo CMES.

§ 3º - Quando ocorrer à cessação da oferta ou da instituição de ensino, a representante legal deverá oficializar à SMED/CME-Sarandi a fim de formalizá-la legalmente.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Sarandi, 27 de Outubro de 2026

 

JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS

Secretaria de Educação

Decreto N° 1384/2026

 

ANEXO I

a que se refere o artigo nº 1º da Resolução SMED nº 015, de 27 de Outubro de 2026:

PARECER N° 159/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM: 21/10/2026

INTERESSADOS: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHOS E CORES

ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, Nº 1144. JARDIM OURO VERDE - SARANDI/ PARANÁ - CEP: 87114-156

MANTENEDORA: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHOS E CORES LTDA - CNPJ: 64.705.433/0001-25

ASSUNTO: CREDENCIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 00 (ZERO) MESES A 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - CRECHE E 04 (QUATRO) E 05 (CINCO) ANOS - PRÉ-ESCOLA.

CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), previstas na Lei Municipal Nº 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná (SMED), em conformidade com o disposto do Art. 211 da Constituição Federal, no Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e na Lei Orgânica do Munícipio de Sarandi, integrando-se às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições referentes à Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura à criança o direito à educação e à proteção integral;

CONSIDERANDO a Deliberação 03/2026 - CMES/PR/CP, que estabelece Normas e Princípios para a Educação Infantil no município de Sarandi/Paraná;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo Centro de Educação Infantil Sonhos e Cores, para fins de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Educação Infantil;

CONSIDERANDO o relatório e os documentos constantes no processo, referentes à verificação das condições de funcionamento da instituição;

CONSIDERANDO que a instituição apresenta condições para a continuidade da oferta da Educação Infantil – Creche e Pré-Escola, observadas as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;

CONSIDERANDO, finalmente, a análise realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, por meio da Comissão competente, e a necessidade de assegurar a oferta da Educação Infantil com qualidade, segurança e respeito aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;

RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, por meio do Setor de Estrutura e Funcionamento, encaminhou a este Conselho o processo referente ao pedido de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Educação Infantil – Creche, para crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos, e Pré-Escola, para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, do Centro de Educação Infantil Sonhos e Cores.

O processo encontra-se devidamente instruído, constando nos autos a documentação exigida pela legislação vigente para fins de Credenciamento e Autorização de Funcionamento, em conformidade com as normas que regem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.

ANÁLISE

Aspectos Formais

Conforme consta no documento expedido pelo Setor de Estrutura e Funcionamento do Ensino da SMED, referente ao processo de Credenciamento e Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Sonhos e Cores, no município de Sarandi – Paraná, foi realizada vistoria in loco em 19 de outubro de 2026.

Após a verificação das condições estruturais, pedagógicas e administrativas da instituição, os servidores responsáveis pela inspeção manifestaram-se favoravelmente ao pedido de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Educação Infantil, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.

O Parecer contempla o atendimento às crianças na faixa etária de 00 (zero) a 03 (três) anos – Creche, e 04 (quatro) e 05 (cinco) anos – Pré-Escola, conforme requerido no processo.

2. Aspectos Legais

No que se refere aos aspectos legais, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído com a documentação exigida pela legislação vigente para fins de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Educação Infantil.

Constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

Planta Baixa da unidade escolar, demonstrando a organização e adequação dos espaços físicos;

Alvará de Licença Sanitária nº 171/2026 com validade até 11/09/2027;

Alvará de Licença nº 1077/2026 com validade até 10/08/2027;

Certificado do Corpo de Bombeiros – CLCB 3.1.03.26.0001811796-27. Válido até 30 de julho de 2027;

Análise da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil, emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, anexa ao processo;

Demais documentos comprobatórios necessários à regular instrução processual.

A documentação apresentada evidencia o atendimento às exigências normativas do Sistema Municipal de Ensino, não se constatando, nos documentos analisados, pendências de ordem legal que impeçam o deferimento do pleito.

III – PARECER E VOTO

Após análise do processo e da documentação constante nos autos, considerando as condições verificadas na instituição e o atendimento às normas que regulamentam a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, este Conselho manifesta-se favoravelmente ao pleito.

Fica estabelecida o Credenciamento da instituição pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de 21 de outubro de 2026, com vigência até 20 de outubro de 2036.

Fica estabelecida a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 21 de outubro de 2026, com vigência até 20 de outubro de 2031.

Dessa forma, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES aprova Credenciamento pelo prazo de 10 (dez) anos e a Autorização de Funcionamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta da Educação Infantil – Creche, para crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos, e Pré-Escola, para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, do Centro de Educação Infantil Sonhos e Cores, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.

Este Parecer poderá perder sua validade caso ocorram alterações substanciais nas condições observadas no momento da vistoria, tais como ampliações, mudanças de ocupação ou outras modificações relevantes, que comprometam as condições de funcionamento da instituição, nos termos da legislação vigente.

O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES poderá realizar acompanhamento e fiscalização da instituição, nos termos de suas atribuições legais e normativas.

Em Plenária realizada no dia 21 de outubro de 2026, às 8h, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES aprovou o presente Parecer, considerando a documentação constante nos autos e a vistoria in loco realizada em 19 de outubro de 2026, em conformidade com a Portaria nº 2687/2026 – Verificação Prévia para Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da instituição supracitada. O presente Parecer foi submetido à apreciação e votação do Conselho Pleno, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro em ata.

Este Parecer entra em vigor na presente data.

 

Sarandi – PR, 21 de outubro de 2026.

 

ANA CRISTINA DO N. MIRANDA

Presidente do CMES

Decreto 1376/2026

 

IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS

Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.

Conselheiros Titulares:

Ana Cristina do Nascimento Miranda

Célia França de Campos

Francieli Chiarato Ribas

Gleice de Almeida Hinz

Sandra Regina Beni Kauffman

Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:

Aline Honório Machado

Rosangela Aparecida da Silva Lira

Soraya Galvão Evaristo

Claudia Cristiane Teixeira Gusso dos Santos

Conselheiros Suplentes:

Jane Buettner


Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:8BCF4891