ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1209/2019
SÚMULA: Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaraniaçu e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guaraniaçu.
Art. 2° -Constituem competências da Ouvidoria:
I - receber e registrar com numeração autônoma sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;
II - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
III - comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; e
IV - sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso.
Art. 3º -O cargo de Ouvidor será ocupado pelo servidor designado para a função de Controlador do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Guaraniaçu.
Art. 4º - São atribuições do Ouvidor:
I - ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão;
II - receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;
III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa Diretora; e
IV - apresentar, mensalmente, à Mesa Diretora relatório circunstanciado das atividades da Ouvidoria.
Art. 5º - Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaraniaçu poderão fazê-las por meio de:
I - exposição oral, perante o Ouvidor;
II - informação escrita protocolizada no setor competente;
III - Preenchimento de formulário no sítio eletrônico;
IV - via postal; ou
V - telefonema.
Parágrafo único: Para apresentação de comunicação será solicitada do cidadão informações pessoais como nome, endereço, número de telefone ou e-mail para envio de resposta em relação a comunicação;
Art. 6º -O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil.
Art. 7º - Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor notificará o fato aos órgãos competentes para as providências legais.
Art. 8º -O Ouvidor, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores da Câmara Municipal de Guaraniaçu prestar apoio e informações em caráter prioritário.
Art. 9º - A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades da Ouvidoria, e ao exercício de suas atribuições administrativas.
Art. 10 - Para a efetiva participação da população, a Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaraniaçu, informando o local e horário de funcionamento, bem como o respectivo telefone.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Guaraniaçu.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:8BD7093A