ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1209/2019

SÚMULA: Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaraniaçu e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guaraniaçu.

 

Art. 2° -Constituem competências da Ouvidoria:

 

I - receber e registrar com numeração autônoma sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;

 

II - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;

 

III - comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; e

 

IV - sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso.

 

Art. 3º -O cargo de Ouvidor será ocupado pelo servidor designado para a função de Controlador do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Guaraniaçu.

 

Art. 4º - São atribuições do Ouvidor:

 

I - ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão;

 

II - receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;

 

III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa Diretora; e

 

IV - apresentar, mensalmente, à Mesa Diretora relatório circunstanciado das atividades da Ouvidoria.

 

Art. 5º - Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaraniaçu poderão fazê-las por meio de:

 

I - exposição oral, perante o Ouvidor;

 

II - informação escrita protocolizada no setor competente;

 

III - Preenchimento de formulário no sítio eletrônico;

 

IV - via postal; ou

 

V - telefonema.

 

Parágrafo único: Para apresentação de comunicação será solicitada do cidadão informações pessoais como nome, endereço, número de telefone ou e-mail para envio de resposta em relação a comunicação;

 

Art. 6º -O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil.

 

Art. 7º - Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor notificará o fato aos órgãos competentes para as providências legais.

 

Art. 8º -O Ouvidor, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores da Câmara Municipal de Guaraniaçu prestar apoio e informações em caráter prioritário.

 

Art. 9º - A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades da Ouvidoria, e ao exercício de suas atribuições administrativas.

 

Art. 10 - Para a efetiva participação da população, a Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaraniaçu, informando o local e horário de funcionamento, bem como o respectivo telefone.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Guaraniaçu.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:8BD7093A