ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.092/2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para compor e constituir Junta Médica Oficial com o objetivo de promover inspeção médica em servidores públicos municipais.

 

Considerando o artigo 87, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.891/2012, onde prevê que a Administração Municipal, julgando necessário, poderá submeter o servidor à junta médica oficial e especializada, independente do prazo de licença;

Considerando o artigo 32,  do Decreto Municipal nº 27.462/2026, que prevê que o servidor será submetido à junta médica oficial a qualquer momento, mediante recomendação do médico designado pelo Município, a pedido da chefia do servidor ou da Secretaria Municipal de Administração;

Considerando a solicitação de Junta Médica Oficial expedida em 09 de outubro de 2026 referente ao Processo 57512/2026 que requisita o encaminhamento da servidora municipal de matrícula nº 11201-2 para inspeção por Junta Médica Oficial;

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de médicos, abaixo relacionados, para compor e constituir Junta Médica Oficial  da servidora pública municipal de matrícula  nº 11201-2.

I –  Eduardo Pureza Paixão – CRM nº 22.399/PR, Matrícula nº 7161-1;

II -  Paula Graziela Wessler – CRM nº 42873/PR, Matrícula nº 10621-3;

III - Ricardo Roncaglio - CRM nº 22229/PR, Matrícula nº 8340-5

§ 1º A data, horário e local da perícia médica será determinada pelos servidores designados no caput deste artigo e a servidora a ser periciada será notificada oficialmente por aviso de recebimento e ou notificação pessoal quanto as respectivas informações;

§ 2º Havendo interesse por parte da servidora periciada a mesma poderá estar acompanhada por profissional médico, da sua escolha, no ato da perícia, sendo que os custos para tal, serão suportados integralmente pela servidora.

 

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DIAS DE NOVEMBRO DE 2026.

 

          LUCAS DE OLIVEIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Cristina Brescansin Prates
Código Identificador:8BDCB798