ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.673/2.019
SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2010.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria MF nº9, de 15 de janeiro de 2019, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 03 de junho de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:8BE46261