ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 609 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 11 da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento se houver pernoite, devendo ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
§ 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional fora da sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para diárias nacionais.
§ 2º O valor da diária será reduzido à metade, quando o afastamento do município, sem pernoite, tiver duração superior a 6(seis) horas.
§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 4º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus àrevisão do valor antecipado de diárias nos termos desta Lei.”
Art. 2º - O caput do artigo 12 da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2025 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional e deverá estar expressamente justificado e autorizado pelo Prefeito ou Secretários Municipais."
Art. 3º - O capítulo III da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
Art. 11-A - Para os deslocamentos de agentes públicos com destino ao Município de Francisco Beltrão, com distância de até 100 (cem) quilômetros, não será concedida diária, sendo garantida ao agente público a disponibilização de refeição fornecida por empresa contratada mediante regular procedimento licitatório."
"Art. 11-B - Para os deslocamentos de agentes públicos a outros municípios, exceto Francisco Beltrão, com distância de até 100 (cem) quilômetros, não será concedida diária, mas sim ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, nos seguintes limites:
I – café da manhã, realizado até as 09h00min (nove horas), até o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais);
II – almoço, realizado entre 11h00min (onze horas) e 13h00min (treze horas), até o valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos);
III – jantar, realizado entre 18h00min(dezoito horas) e 20h00min(vinte horas), até o valor de R$ 36,90(trinta e seis reais e noventa centavos)."
"Art. 11-C - As disposições contidas nos artigos 11-A e 11-B desta Lei prevalecem sobre quaisquer outras previsões relativas à concessão de diárias para deslocamentos de até 100 (cem) quilômetros.”
Art. 4º - Fica revogada a linha referente a "Municípios Até 100 KM dentro do Estado do Paraná" do quadro "VALOR DE DIÁRIAS" constante do Anexo I da Lei nº 075, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 27 de novembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:8BE5355F