ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2806/2024
LEI N.º 2806/2024
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação o lote de terras urbano nº 1-B (um - B), da Quadra nº 1 (um), do Loteamento Recanto, do município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com a área de 50,98m² (cinquenta metros e noventa e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 55.932, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de P & M Empreendimentos Imobiliários LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 22.629.918/0001-37, com sede no município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei, será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos para fins de instalação de superposte para iluminação pública.
Art. 2º As despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8BE60D90